No julgamento de recurso interposto nos autos do Processo no 10580.725797/2017-88, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou a cobrança de multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais do IRPJ sobre valores que já haviam sido incluídos em parcelamento junto à Receita Federal do Brasil (RFB).

A empresa em questão não havia pago as parcelas mensais relativas ao ano-base de 2013, mas, em agosto de 2014, retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aderiu ao parcelamento. No entanto, em 2017, sobreveio o lançamento em exigência de multa isolada pelo não pagamento tempestivo em 2013.

Os julgadores entenderam que a exigência da multa isolada, além dos juros e da multa de mora, configura uma cumulação indevida de penalidades no caso de débitos confessados via parcelamento tributário.

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