A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela possibilidade de dedução de gastos com brindes, na apuração do Lucro Real, por serem considerados despesas com propaganda.

Em recurso interposto nos autos do Processo 19515.001156/2008-00, a Fazenda Nacional defendeu que a Lei no 9.249/95, em seu artigo 13, VII, veda explicitamente a dedução de despesas dessa natureza para efeito de apuração do Lucro Real.

Ao analisar o caso, contudo, o relator destacou que, sendo o brinde de valor diminuto e ligado à atividade da empresa, sua dedução como despesa com propaganda é admitida, conforme disposto no Parecer Normativo CST no 15/76, que admite a dedução das despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, pois seriam uma forma de propaganda.

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