A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, ao julgar o Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto no Processo nº 10880.734908/2018-43, pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre valores decorrentes de plano de stock options.

Considerando o seu caráter opcional, o risco suportado pelos empregados e a variação de valores segundo o mercado, o Conselheiro Relator do processo atribuiu natureza mercantil, e não remuneratória, ao plano de stock options.

Restou vencida a divergência segundo a qual as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Pronunciamento Contábil no 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tratam opções de compra de ações como remunerações, o que atrai a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelos empregados.

Com informações do Portal Jota.

 
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