Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que estão cobertos pela suspensão do IPI as operações de saída de embalagens, tanto de estabelecimento industrial quanto daquele equiparado a industrial.

O benefício de suspensão do IPI em questão está previsto no artigo 29 da Lei 10.637/2002, e se aplica às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de certos produtos, dentre eles, embalagens.

No caso julgado, o contribuinte era uma indústria de embalagens plásticas que, para se beneficiar de regime especial de ICMS, possuía dois estabelecimentos com CNPJs individuais, um industrial e outro que distribuía as embalagens (equiparado à industrial), ambos localizados no mesmo endereço.

Com base em uma interpretação literal do dispositivo legal, a fiscalização entendeu que o benefício fiscal não seria aplicável às saídas feitas pelo estabelecimento equiparado à industrial (distribuidor), tendo lavrado auto de infração.

Segundo o colegiado, porém, o benefício fiscal alcança os estabelecimentos industriais de forma genérica, tanto que há, no parágrafo 1º do art. 29, indicação de que o benefício se aplica ‘também’ aos estabelecimentos industriais fabricantes. Com isso, concluiu que, para os fins do dispositivo, voltado ao fomento da atividade econômica, o conceito de estabelecimentos industriais engloba os fabricantes e aqueles que não o são.

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