A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nos autos do Processo nº 10314.729353/2014-19, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de retenção, devido à ausência de natureza remuneratória.

Prática recorrente de incentivo a manutenção dos empregados essenciais, os bônus de retenção são convencionados na forma de cláusula acessória, de forma suplementar a outros rendimentos, sendo pagos ao final do período de permanência estipulado.

No entendimento dos julgadores, o bônus de retenção – prática recorrente de incentivo à manutenção de empregados, convencionado como cláusula acessória e suplementar de outros rendimentos, e pago ao final do período de permanência estipulado – não detêm a natureza contraprestacional inerente aos contratos complexos que imputam obrigações e direitos às partes, sendo uma complementação salarial com função de manter o contrato vigente. Também foram consideradas a falta de habitualidade do pagamento e de expectativa de recebimento do empregado, que, caso presentes, apontariam o seu caráter remuneratório.

Com informações do Portal Jota.

 
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