A 2ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, nos autos do Processo 13016.000285/2010-31, pela exclusão, da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e as destinadas ao SAT/RAT, dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados aos segurados empregados relacionados à Filial de contribuinte localizada em São Paulo.

Segundo a fiscalização, a meta da convenção coletiva era questionável porque deveria ser específica da empresa, e não do seu segmento (ramo de bebidas). A Turma, porém, entendeu que a Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não exige meta específica por empresa como um requisito para que a verba seja considerada como distribuição de lucros e resultados, bastando negociação entre a empresa e seus empregados por meio de uma comissão paritária, convenção ou acordo coletivo.

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