Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos por lei paranaense, mas modula os efeitos da decisão.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.481, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Leis nº 14.985/06 e 15.467/07, do Estado do Paraná, que dispôs sobre a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Os ministros do STF modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe efeitos prospectivos a partir da data do julgamento (11.03.2015). Com essa modulação, os contribuintes ficam resguardados de uma cobrança retroativa do ICMS recolhido a menor por conta do benefício fiscal, acrescido de multa e juros.

Essa é a primeira vez em que o STF modula os efeitos de uma decisão referente à guerra fiscal entre os Estados, abrindo importante precedente.

A equipe do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.