Medida Provisória nº 670 altera regras referentes ao IRPF
A Medida Provisória nº 670, publicada no último dia 11.03.2015, modificou a legislação tributária federal com relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Dentre as alterações, destacam-se:
a) Alteração da tabela progressiva mensal:
a.1) Para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015, deverá ser utilizada a seguinte tabela:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|---|---|---|
| Até 1.787,77 | – | – |
| De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08 |
| De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03 |
| De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96 |
| Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15 |
a.2) A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, deverá ser utilizada a seguinte tabela:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
|---|---|---|
| Até 1.903,98 | – | – |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
b) Alteração dos limites para dedutibilidade de despesas por dependente na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRPF:
b.1) R$ 179,71, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015;
b.2) R$ 189,59, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.
c) Alteração dos limites para dedutibilidade de despesas com educação e por dependente, respectivamente, na determinação da base de cálculo do IRPF devido no ano-calendário:
c.1) R$ 3.561,50, a partir do ano-calendário de 2015;
c.2) R$ 2.275,08 (R$ 189,56 x 12), a partir do ano-calendário de 2015.
d) Alteração do limite da dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (Desconto simplificado que substitui todas as deduções admitidas na legislação):
d.1) R$ 16.754,34, a partir do ano-calendário de 2015.
A equipe do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.