Receita Federal do Brasil revoga Pareceres Normativos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física
O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 4, publicado em 06.08.2014, revogou diversos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Pareceres Normativos são atos administrativos editados pelo Fisco, que veiculam orientação ou interpretação sobre determinada matéria.
Os seguintes Pareceres Normativos foram revogados:
I – Por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente:
| Ano | Pareceres Normativos |
|---|---|
| 1970 | 121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 550 |
| 1971 | 42, 153, 182, 232, 234, 271, 274, 362, 402, 447, 906, 983,993 e 998 |
| 1972 | 76, 77, 83, 200, 203, 251 e 253 |
| 1973 | 72, 75 e 128 |
| 1974 | 104, 110, 164, 172 e 258 |
| 1975 | 32, 39, 52, 70, 71, 80, 83, 109, 115 e 140 |
| 1976 | 26, 27, 37 e 74 |
| 1977 | 13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42 |
II – Por seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente:
| Ano | Pareceres Normativos |
|---|---|
| 1970 | 3, 92, 129, 182, 183, 184, 197, 233, 238, 344, 358, 364,395, 403, 435, 449, 461, 462 e 463 |
| 1971 | 99, 228, 236, 270, 287, 324, 326, 335, 337, 343, 353, 355, 404, 407, 581, 745, 751, 864, 994, 995, 997, 1.020, 1.021,1.022, 1.023, 1.032, 1.034 e 1.036 |
| 1972 | 16, 17, 49, 59, 79, 80, 113, 114, 151 e 154 |
| 1973 | 121, 133 e 157 |
| 1974 | 77, 85, 93, 94, 191, 199 e 246 |
| 1975 | 17 e 137 |
| 1976 | 28, 52 e 87 |
| 1977 | 13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42 |
III – Por extinção de seus efeitos temporais:
| Ano | Parecers normativos |
|---|---|
| 1970 | 98, 101 e 102 |
| 1971 | 197, 706 e 1.019 |
| 1975 | 31 e 34 |
| 1976 | 18 |
| 1977 | 13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42 |
A equipe do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.