Convênio ICMS nº 70 e a Guerra Fiscal

Por intermédio do Convênio ICMS nº 70, de 29 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), um grupo de 21 Estados acordou a adoção de medidas tendentes à eliminação de benefícios e incentivos, fiscais ou financeiros, concedidos sem aprovação do CONFAZ, representando um importante passo para o fim da guerra fiscal de ICMS.

Dentre as medidas aprovadas, destacam-se: (i) remissão e anistia de créditos tributários decorrentes da utilização de benefícios e incentivos que tenham sido desconstituídos judicialmente; e (ii) fixação de datas limites para a fruição dos benefícios e incentivos vigentes (de 1 a 15 anos, dependendo do tipo de benefício).

A produção de efeitos do Convênio está condicionada, ainda, à edição de atos normativos que disponham sobre: (i) redução gradual das alíquotas interestaduais, até o mínimo de 4% em 2021; (ii) diferencial de alíquota para operações e prestações interestaduais para consumidores finais não contribuintes; (iii) fundos federativos para compensar perdas de arrecadação decorrentes das citadas alterações; e (iv) critérios de atualização monetária e fixação de juros nos contratos de refinanciamento entre os entes da Federação.

O Convênio n.º 70 não foi assinado pela totalidade dos Estados, como exige a Lei Complementar n.º 24, de 1975, o que lhe retira a força normativa. Tal exigência de aprovação pela totalidade dos Estados pode ser superada e substituída pelo quórum de 3/5 dos Estados, caso seja aprovado o Projeto de Lei n.º 130, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A matéria abordada é de suma importância, especialmente pelo risco a que expostas várias empresas que aderiram a benefícios e incentivos de ICMS posteriormente declarados inconstitucionais, porquanto concedidos sem respaldo em convênio. A inconstitucionalidade desses benefícios é objeto, inclusive, da Proposta de Súmula Vinculante n.º 69, do Supremo Tribunal Federal, com inquestionável repercussão econômica, haja vista as bilionárias autuações já lavrados pelos Estados que não reconhecem os benefícios.

A equipe do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.