Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil 2014 | Ano-base: 2013

O Banco Central do Brasil (BACEN) realizará, entre 1º de julho e 15 de agosto, o Censo de Capitais Estrangeiros no País, a fim de auxiliar na formação de políticas econômicas governamentais.

1. Obrigatoriedade de Declaração no Censo 2014

A obrigatoriedade da apresentação anual de informações relativas a capitais estrangeiros no País encontra-se disciplinada na Circular nº 3.602, de 25.06.2012, editada pelo BACEN.

De acordo com a referida Circular, são obrigadas a prestar informações, as pessoas jurídicas que, em 31.12.2013:

I – possuíam patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões e, simultaneamente, participação direta, em qualquer montante, de não residentes em seu capital social; e/ou

II – possuíam saldo devedor igual ou superior a US$10 milhões em créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, independentemente da participação estrangeira no seu capital.

2. Prazo para Declaração

O prazo de entrega da declaração é de 1º de julho a 15 de agosto de 2014.

3. Penalties

O atraso ou não entrega da declaração, bem como a declaração com informações incorretas, incompletas ou falsas podem sujeitar a pessoa jurídica declarante a penalidades. A equipe do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição para ajudar na prestação das informações referentes ao Censo.