Fruto da conversão da Medida Provisória no 1.128/22, e com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei no 14.467/22 permite às instituições financeiras deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de operações inadimplidas e operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

As operações serão consideradas inadimplidas quando estiverem com atraso superior a 90 dias em relação ao pagamento do principal ou de encargos; nesses casos, o valor da perda dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor do crédito, e o cálculo levará em consideração o valor do crédito inadimplido e o número de meses de atraso.

Em relação às operações com pessoa jurídica em recuperação judicial, será dedutível a parcela do valor de crédito que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar no processo de recuperação. Já quanto às operações com pessoas jurídicas em processo de falência, poderá ser aproveitado o valor total do crédito.

 
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