Confira abaixo as principais medidas propostas pelas autoridades para amenizar os impactos da pandemia de coronavírus.

Renegociação de Dívidas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou algumas medidas para facilitar as renegociações de dívidas e ampliar a concessão de crédito pelos bancos, incluindo (i) fixação de critérios temporários de risco a serem observados pelas instituições financeiras para reestruturação de operações de crédito realizadas até 30.09.2020, dispensando-se a caracterização reestruturações realizadas até referida data  como ativos problemáticos; e (ii) a diminuição da quantidade mínima de recursos de reserva exigidos das instituições financeiras para operarem no mercado (“colchões de capital” ou “alavancagem”).

Linhas de Crédito

Com o objetivo de implementar medidas para a manutenção da capacidade financeira das empresas brasileiras, a Medida Provisória nº 944, de 20.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o que levou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a anunciar a disponibilização de três linhas de crédito especiais. Para conferir nosso artigo sobre as Linhas de Créditos Especiais do BNDES para Empresas, clique aqui.

IPOs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) havia prorrogado, em até 180 (cento e oitenta) dias, o prazo máximo de duração da interrupção do período de análise para pedidos de registros de ofertas públicas de distribuição. A deliberação foi revogada, a partir do dia 20.04.2020, aplicando-se aos pedidos de interrupção submetidos a partir de então o prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

Contratações à Distância

O Decreto Federal nº 10.278, de 18.03.2020 regulamentou procedimentos essenciais à segurança jurídica de contratações à distância, estabelecendo a técnica e os requisitos para que documentos digitalizados, públicos ou privados, produzam todos os efeitos legais. Nesse sentido, ainda foi editado o Provimento nº 94 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a recepção de títulos digitalizados no âmbito dos Registros de Imóveis nas localidades onde foram decretados regimes de quarentena.

Compartilhamento de Dados

Visando simplificar o atendimento prestado aos usuários de serviços públicos, o Decreto Federal nº 10.279, de 18.03.2020 disciplinou o procedimento de compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal. Além disso, foi publicado o Decreto 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, com o objetivo de elaborar uma política de compartilhamento de dados entre os órgãos do governo federal, bem como a unificação, em um ambiente virtual, de todos os serviços públicos digitais oferecidos pelas instituições que integram a administração federal.

Emissão de duplicata eletrônica

O Banco Central do Brasil estabeleceu as regras para a emissão de duplicata eletrônica, medida que deve estimular a concessão de crédito para pequenas e médias empresas. O título será negociado por um sistema eletrônico de escrituração, gerenciado por entidade escrituradora regulada e fiscalizada pelo Bacen. A nova regulamentação confere mais qualidade ao ativo, ampliando a capacidade de financiamento das empresas detentoras dos títulos, na medida em que terão maior facilidade de compartilhar as informações sobre os recebíveis com financiadores, favorecendo a competição e a redução do spread nas operações com este título de crédito. As novas regras estão regulamentadas pela Circular nº 4.016 e pela Resolução nº 4.815 e entraram em vigor em 1º de junho de 2020.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Medida Provisória 959/2020 havia adiado, para 3 de maio de 2021, a entrada em vigor das obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que trata sobre a coleta e manutenção das informações de brasileiros e pessoas que estejam no território nacional, prevendo punições para o descumprimento em casos de vazamentos e outras irregularidades. No entanto, em votação do Projeto de Lei nº 1179 de 2020, o Senado retomou a entrada em vigor da LGPD para agosto de 2020, deixando para agosto de 2021 apenas a aplicação das multas para descumprimento das regras. A versão final do Projeto foi encaminhada à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Nossas equipes no Rio de Janeiro e em São Paulo estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas.