Em um movimento para estimular um setor de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, o Governador em exercício sancionou a Lei nº 9.214/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a empresas e consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado, que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica.

A concessão de novos benefícios fiscais para o setor elétrico por lei começou a ser discutida na Assembleia Legislativa (ALERJ) logo após a edição do Decreto Legislativo nº 04/2020, que sustou os efeitos do Decreto Estadual nº 46.944/2020, uma tentativa anterior do Governo do Estado de conceder o tratamento tributário diferenciado para o setor.

Os benefícios fiscais compreendem:

(a) o diferimento do ICMS nas operações de importação ou aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, que será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída, tomando como base de cálculo o valor da alienação, bem como na aquisição interestadual, em relação ao ICMS-DIFAL; e

(b) a isenção do ICMS nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, pelas empresas termoelétricas vencedoras de leilões, a ser consumido no processo de geração de energia elétrica, desde que importado ou desembaraçado pelos portos fluminenses.

O regime tributário diferenciado representa um importante passo para a indústria diante do novo marco regulatório do gás e do crescimento da produção de gás natural do pré-sal, além de ser um estímulo necessário à recuperação da economia fluminense.

As equipes tributária e de energia do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontram-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre a nova legislação.