Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, caminha para sanção presidencial o substituto apresentado ao Projeto de Lei nº 3.401/08,  que disciplina o rito procedimental para  desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite estender a responsabilização de pessoa jurídica a membro, instituidor, sócio ou administrador.

Embora o artigo 50 do Código Civil Brasileiro permita ao juiz, nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desconsiderar a personalidade jurídica para estender certas obrigações aos bens particulares de sócios e administradores da pessoa jurídica, não havia um rito específico para tal procedimento.

De acordo com o texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica dependerá de comprovação da prática de ato abusivo, pelos sócios ou administradores, em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. Não se aplica a desconsideração no caso de mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, e seus efeitos não atingirão os bens particulares daquele que não tenha praticado ato abusivo.

Dentre os principais pontos do rito procedimental previsto no PL, destacam-se:

  • obrigatoriedade de indicação objetiva, pela parte ou pelo Ministério Público, em requerimento específico, dos atos praticados que ensejariam a responsabilização da pessoa física;
  • impossibilidade de decretação da desconsideração de ofício pelo juiz;
  • instauração de incidente de desconsideração, em autos apartados, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 dias para defesa e produção de provas;
  • oitiva obrigatória do Ministério Público, vedada a aplicação da desconsideração por analogia ou interpretação extensiva;
  • oportunidade de a pessoa jurídica satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada.

O PL também definiu que, para os fins da desconsideração, se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tenham sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica.

Por fim, o PL determina que o ato da Administração Pública que importar na desconsideração da personalidade jurídica e na imputação de responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a sócios ou administradores da pessoa jurídica, dependerá de decisão judicial para sua eficácia em relação a parte ou a terceiros.

Por se tratar de Direito Processual, as novas disposições aplicam-se imediatamente a todos os processos judiciais em curso, em qualquer grau de jurisdição.

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