Portaria MF nº 1.634/2023 aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo RICARF), trazendo algumas alterações em relação ao texto anterior. Dentre elas, destacam-se:

  • alteração da quantidade de conselheiros nas Turmas Ordinárias e Extraordinárias, antes compostos por 8 e 4 conselheiros, respectivamente, para 6 conselheiros em ambas as categorias de turmas;
  • extensão da competência das Turmas Extraordinárias para abarcar julgamentos, preferencialmente, de até dois mil salários-mínimos;
  • o presidente de turma poderá determinar a realização de diligência e declinar a competência de análise do processo, de ofício ou por proposta do relator, bem como declarar o não conhecimento de Recurso de Ofício com valor abaixo do limite de alçada;
  • os presidentes de Câmara podem declarar a renúncia à instância administrativa solicitada pelo sujeito passivo em razão de concomitância com ação judicial, além de negar conhecimento, monocraticamente, a recurso que tratar sobre matéria que é objeto de súmula vinculante do STF, súmula do CARF ou decisão transitada em julgado em ADI; e
  • realização de sessões de julgamento na modalidade assíncrona, preferencialmente nos casos de Turmas Extraordinárias, com depósito do relatório e voto pelo relator e posterior inclusão dos votos dos demais conselheiros.

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