A ANPD se posicionou quanto ao tratamento de dados de pessoas falecidas por meio de Nota Técnica, publicada em 17 de março de 2023.

Após ser questionada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre a possibilidade de se criar um Memorial no Portal Web da PRF para homenagear servidores já falecidos, a autoridade esclareceu que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados de pessoas falecidas.

De acordo com o pronunciamento da ANPD, a existência da pessoa natural finda com a sua morte, nos termos do artigo 6º do Código Civil Brasileiro. Por isso, pressupõe-se que a LGPD cuida apenas dos dados de pessoas naturais vivas.

A ANPD justificou o posicionamento citando, ainda, que outras normas jurídicas já protegem os direitos de pessoas falecidas, a exemplo dos direitos da personalidade e sucessórios regidos pelo Código Civil.

Para acessar a Nota Técnica na íntegra, clique AQUI.

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