A ANPD decidiu tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a LGPD, com vistas a aumentar a transparência das atividades de fiscalização e dar mais visibilidade aos casos de descumprimento da LGPD.

A divulgação dos processos de fiscalização concluídos incluirá informações sobre a identidade das empresas e organizações investigadas, a natureza da infração cometida, as sanções aplicadas e as medidas tomadas para corrigir as violações. A ANPD também pretende incluir informações sobre as decisões tomadas pelos órgãos julgadores dos recursos administrativos interpostos.

A medida é vista como um importante passo para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais, pois aumenta a transparência das atividades de fiscalização e incentiva a conformidade com as normas da LGPD. A expectativa é que a divulgação dos processos de fiscalização concluídos também ajude a conscientizar as empresas da importância da proteção de dados pessoais.

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