A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD anunciou, em 06.07.2023, a primeira multa aplicada em um processo administrativo por violação à LGPD, instaurado contra a microempresa Telekall Infoservice.

No caso analisado, constatou-se que o tratamento de dados pessoais ocorria sem base legal, visto que a empresa oferecia uma lista de contatos de WhatsApp de potenciais eleitores para a distribuição de material de campanha eleitoral.

A Coordenação aplicou uma advertência por infração ao art. 41 da LGPD e uma multa simples no valor de R$ 14.400,00 por violação ao art. 7º da LGPD e art. 5º do Regulamento de Fiscalização.

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