Seguindo o posicionamento internacional, a ANPD foi transformada em autarquia pela Lei nº 14.460/2022. Na redação original anterior da LGPD (artigo 55-A, §§ 1º e 2º), a agência era enquadrada apenas como órgão da administração pública federal.

A Lei nº 14.460/2022 é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.124/2022, aprovada no final de outubro pelo Senado Federal, e a transformação visa, precipuamente, evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer maior credibilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

Para conferir o texto da Lei nº 14.460/22, clique aqui.

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