Por meio da Nota Técnica nº 04/2022/CGTP/ANPD, de 12 de maio de 2023, a ANDP divulgou suas conclusões sobre o levantamento realizado acerca do tratamento de dados pessoais pelo setor farmacêutico.

A Nota Técnica sinaliza que algumas práticas do setor ainda não estão em conformidade com a lei, tendo sido identificados casos de tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas informadas aos titulares e coleta excessiva de dados pessoais sensíveis.

A ANPD concluiu que falta transparência em relação ao compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais, destacando que o direito à informação, preconizado pela LGPD, não está sendo cumprido pelos agentes de tratamento do setor.

A partir do estudo, foi instaurado procedimento fiscalizatório e iniciada a análise dos limites do consentimento como hipótese legal para a concessão dos descontes oferecidos pelo setor.

A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANDP poderá editar medidas orientativas direcionadas ao setor.

Para acessar a Nota Técnica nº 4 na íntegra, clique AQUI.

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