Em 24.05.2023, a ANPD publicou o Enunciado CD/ANPD nº 1 com o objetivo de uniformizar as hipóteses legais de tratamento de dados de crianças e adolescentes, orientar e destacar a preponderância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para a avaliação de operações de tratamento de dados. Desde que o princípio seja observado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses dos artigos 7º e 11 da LGPD.

A ANPD está trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, com orientações específicas para o tratamento desses dados. A Coordenação-Geral de Normatização está estudando o tema, incluído na Agenda Regulatória para este ano e 2024.

Para acessar o Enunciado na íntegra, clique AQUI

❮ Voltar ao Boletim LGDP Express 03/23