A ANPD compartilhou, em 06/07/2023, sua análise inicial sobre o PL 2338/2023, que disciplina o uso da Inteligência Artificial no país.

Na avaliação preliminar, a agência enfatizou seu papel fundamental na regulamentação da IA, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, e demonstrou preocupação com a criação de um novo órgão regulador para IA, que poderia implicar em sobreposição de competências.  Essa avaliação sinalizou a intenção da ANPD em ser a autoridade responsável pela fiscalização da IA no país.

Já em sua segunda análise, divulgada por meio da Nota Técnica nº 16/2023, a autarquia reiterou a importância de uma autoridade reguladora centralizada, propondo sua atuação como o órgão central de fiscalização, em conjunto com outras três instâncias complementares, da seguinte forma:

  1. Autoridade competente (órgão regulador central);
  2. Poder Executivo (elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas de IA);
  3. Órgãos reguladores setoriais (atuação de forma coordenada com o órgão regulador central; e
  4. Conselho Consultivo (órgão voltado a assegurar a participação da sociedade nos processos decisórios das demais instâncias).

A ANPD também sugeriu o Poder Executivo como competente para elaborar, gerir, atualizar e implementar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). De acordo com a Nota Técnica, à ANPD caberia contribuir no processo de elaboração e implementação da EBIA.

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