A ANPD e a CGU assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 com o objetivo de promover ações de apoio institucional mútuo, intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização, elaboração de normas, capacitações relacionadas à proteção de dados pessoais e à transparência, e outras matérias.

Os órgãos pretendem compatibilizar a aplicação da LGPD e da Lei de Acesso à Informação (LAI), de forma a uniformizar interpretações e fortalecer a cultura de transparência e de privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública.

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