O ano de 2023 foi marcado por mudanças substanciais na legislação tributária, incluindo a aprovação da Reforma Tributária. As mudanças trazem impactos importantes para os contribuintes e, embora algumas delas representem avanços esperados há muitos anos, outras abriram espaço para novos desafios.

Esse cenário demanda uma reavaliação de estratégias de planejamento e a busca de alternativas para o enfrentamento dos obstáculos. Para ajudar nessa tarefa, preparamos esse Boletim Especial – Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024, no qual consolidamos as principais mudanças legislativas envolvendo matéria tributária em 2023, seus impactos e repercussões para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, bem como eventuais medidas passíveis de adoção para minimizar riscos e prejuízos.

Para analisar o que esperar dos Tribunais Judiciais e Administrativos em 2024 no julgamento de matérias tributárias, confira nosso Boletim Especial – Panorama das Discussões Tributárias para 2024.

Versão em PDF do boletim:
Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024 – PDF

Nossa equipe tributária está à disposição para esclarecer dúvidas sobre os temas abaixo.

Reforma Tributária

Enfim, a Reforma Tributária! E agora? – Após cerca de três décadas de discussões, a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da PEC 45/2019, introduziu a tão aguardada Reforma Tributária ou, pelo menos, a primeira parte dela, voltada à simplificação da tributação sobre o consumo. Confira aqui o Informativo que preparamos.

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Tributação Federal

IRPJ e CSLL. Novo Tratamento Tributário das Subvenções para Investimento – A Lei nº 14.789/2023, fruto da conversão da MP 1.185, de 2023, alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções para investimento, cujos valores passarão a ser tributados, assegurado o direito a crédito fiscal a ser ressarcido ou compensado com outros tributos. Leia mais em nosso Informativo.

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Fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – O benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos foi revogado pela MP 1.202, de 2023. A partir de 1º.04.2024, 17 setores econômicos, incluindo construção civil, informática, fabricação de veículos e maquinário, e transporte rodoviário, não mais terão a opção de apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta (CPRB), mas apenas sobre a folha de pagamento, à base de 20%.

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Fim Antecipado dos Benefícios Tributários do PERSE – A MP 1.202, de 2023 extinguiu antecipadamente os benefícios de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS assegurado às empresas do setor de eventos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021 para mitigar perdas com a pandemia de Covid-19.

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Redução das Multas Qualificadas Aplicadas em Casos de Sonegação, Fraude ou Conluio – A Lei nº 14.689/2023 promoveu importante alteração na disciplina das multas qualificadas, aplicadas nos lançamentos de ofício de tributos federais nos casos de sonegação, fraude ou conluio.

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Limite Mensal para Compensação de Indébitos Tributários Reconhecidos Judicialmente – A MP 1.202, de 2023 limitou a compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e superiores a R$ 10 milhões, e delegou ao Ministro da Fazenda a fixação dos limites mensais, graduados em função do valor total do crédito.

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Oportunidades de Transação e Autorregularização de Tributos

Autorregularização Incentivada de Tributos Federais. Prazo: 1º.04.2024 – O programa de autorregularização incentivada, previsto na Lei nº 14.740/2023 e regulamentado na IN 2.168/2023, oferece uma boa oportunidade de quitação de débitos federais sem multas de mora e de ofício, e possibilidade de redução integral dos juros. Confira mais detalhes em nosso Informativo.

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Transação Tributária na Esfera Federal: Teses sobre Lucros no Exterior. Prazo: 28.03.2024 – O Edital PGFN-SRFB no 3/2023 dispõe sobre transação tributária para créditos em contencioso relacionado à tributação de lucros de coligadas ou controladas no exterior.

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Transação Voluntária. Acordo Paulista. Vigência a partir de 07.02.2024. – O Acordo Paulista, disciplinado na Lei no 17.843/2023, é um modelo de transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, independentemente da fase de cobrança. A Lei, que entrou em vigor em 07.02.2024, foi regulamentada pela Resolução nº 06/2024, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).

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Receita Federal estabelece requisitos para apresentação de seguro garantia e fiança bancária – A Portaria RFB 315/2023 esclarece as condições para o oferecimento e a aceitação de seguro garantia e fiança bancária pela Receita Federal (RFB), com vistas à garantia de créditos tributários.

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Mudanças no CARF

Aumento do Limite de Alçada para Recursos de Ofício no CARF – A Portaria MF nº 2/2023 aumentou de R$ 2,5 milhões para R$ 15 milhões o limite mínimo para que o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorra de ofício da decisão que exonere o sujeito passivo do pagamento de tributo e multa, ou o exclua da lide, ainda que mantida a exigência tributária.

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Retorno do voto de qualidade e suas repercussões – A Lei 14.689/2023 reestabeleceu o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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Aprovado novo Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 1.634/2023 aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo RICARF), trazendo algumas alterações em relação ao texto anterior.

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Tributação Estadual

Regulamentada não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – A LC 204/2023 afastou a exigência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, assegurando a manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais. Trata-se de alteração que adequa a LC 87/1996 à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 49.

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RJ reinstitui Taxa de Fiscalização de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – A nova Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG), instituída pela Lei nº 10.254/2023 e exigível a partir de 1º de abril de 2024, já nasceu trazendo questionamentos acerca de sua constitucionalidade por parte dos operadores de contratos de concessão, partilha ou cessão onerosa, o que poderá ser objeto de judicialização.

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Tributação Aduaneira

Mudanças na Aplicação de Penalidades Aduaneiras – A Lei nº 14.651/2023 introduziu mudanças importantes no processo administrativo de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Até então julgada em instância única, a pena de perdimento também se submeterá ao duplo grau de julgamento, com possibilidade de apresentação de impugnação e de recurso administrativo, ambos no prazo de 20 dias.

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Nova regulamentação para concessão e aplicação de ex-tarifários – Resolução GECEX nº 512/2023 alterou as regras para concessão e aplicação das reduções temporárias do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

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Programa Remessa Conforme. Empresas de Comércio Eletrônico – Empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos podem aderir voluntariamente ao Programa Remessa Conforme (PRC), da Receita Federal do Brasil, instituído pela IN nº 2.146/2023, e se beneficiarem de tratamento aduaneiro diferenciado nas operações de importação via correios ou courier.

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Prorrogação do REPORTO até 2028 – A Lei nº 14.787/2023 prorrogou o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) até o final de 2028. O regime, aplicável aos portos, concessionárias de transporte ferroviário, empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário, na qualidade de centro de treinamento, permite a aquisição de bens no mercado interno e a importação de itens para o ativo imobilizado, para a realização de serviços, com suspensão do II, IPI, PIS e COFINS.

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Tributação Digital

Redução do ISS para serviços de streaming em São Paulo – O Município de São Paulo reduziu de 2,9% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os serviços de streaming (item 1.09 da lista de serviços), que compreendem a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. A redução foi objeto da Lei 18.066/2023.

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Este boletim traz um resumo de alterações legislativas ao longo do ano de 2023 e não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas, nem deve ser interpretado como tal.