Em julgamento recente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que o prazo decadencial para a Receita Federal analisar e questionar a formação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL utilizados para compensação começa a correr a partir da sua apuração, e não da efetiva compensação.

Ao julgar os recursos interpostos nos autos do Processo Administrativo nº  13609.721302/2011-89, a Turma, por voto de qualidade, decidiu que o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, estão sujeitos ao prazo quinquenal fixado pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, computado a partir da ocorrência do fato gerador. Esse termo inicial somente se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do artigo 173, I, do CTN, se configurado dolo, fraude ou simulação. O mesmo racional se aplica à formação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, cuja apuração, determinação, documentação e escrituração incumbem ao sujeito passivo, a quem também compete informar ao Fisco, cientificando-o para a tomada de providências consideradas cabíveis, como eventuais glosas ou autuação.

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