No dia 01/03/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 873 , alterando a CLT e revogando dispositivos da Lei nº 8.112/91, para estabelecer as seguintes regras para o recolhimento e cobrança da contribuição facultativa ou mensalidades devidas aos sindicatos:

  • a contribuição devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais passa a ser denominada contribuição sindical e será recolhida após prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado;
  • não será admitida autorização tácita ou substituição dos requisitos estabelecidos na MP nº 873 para cobrança por requerimento de oposição;
  • será considerada nula a regra ou cláusula normativa que fixar compulsoriedade ou obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical por empregados ou empregadores, sem a necessidade de prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado;
  • o recolhimento da contribuição sindical dos empregados, que prévia e expressamente autorizarem, será feito exclusivamente por boleto bancário ou equivalente eletrônico, o qual será obrigatoriamente encaminhado pela entidade sindical à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;
  • a contribuição sindical prevista em estatuto de sindicato ou em negociação coletiva, a contribuição confederativa e a mensalidade sindical somente podem ser exigidas dos filiados ao respectivo sindicato.

As alterações entraram em vigor em 01/03/2019, data de publicação da MP nº 873, em edição extra do Diário Oficial da União.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão preparadas para atender as consultas decorrentes da legislação em questão e prestar os auxílios necessários.