Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o valor pago pelas empresas aos funcionários para ressarcir despesas com internet e consumo de energia elétrica no regime de home office não deve ser incluído na base de cálculo do IRRF e das contribuições previdenciárias.

De acordo com a RFB, tais valores não se destinam a remunerar o trabalho prestado, mas sim a compensar os empregados pelos gastos necessários para a realização das atividades no regime de home office. Portanto, esses valores se revestem da natureza de ganhos eventuais e devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 7 da Lei nº 8.212, de 1991.

Da mesma forma, como se trata de uma indenização, e não de uma renda, inexiste acréscimo patrimonial, restando afastada a incidência do Imposto sobre a Renda. Entretanto, para caracterizar a natureza indenizatória da verba, é necessária a comprovação de que os valores foram efetivamente despendidos pelo empregado.

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