O Decreto nº 11.266/2022 trouxe novas regras sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, estabelecendo o Cadastro Base do Cidadão.

O Decreto visa dar efetividade às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas na ADI 6649 e na ADPF 695, segundo as quais o compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos, devendo respeitar limites e atender ao princípio do mínimo necessário para a finalidade solicitada.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

  • as alterações nas regras sobre composição do Comitê de Governança de Dados, que passará a contar com representantes do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, da Advocacia-Geral da União, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União, de organizações da sociedade com atuação comprovada na temática, dentre outros; também poderão compor o Comitê, como membros convidados, representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, todos com direito a voto;
  • a previsão de responsabilidade civil do Estado caso o tratamento de dados pelos seus órgãos e entidades não atenda os parâmetros legais e constitucionais e cause danos aos particulares;
  • a vedação do uso do Cadastro Base do Cidadão para tratamento de dados que visem mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos de cidadãos, sem o respectivo consentimento expresso, prévio e específico; e
  • a inclusão de novos parâmetros para o compartilhamento de dados pelos órgãos e entidades públicas.

Para ler o Decreto na íntegra, clique aqui.

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