Nos termos da Portaria ME 3.125/2022, de 07.04.2022, todas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) serão públicas, podendo ser realizadas de forma presencial ou não presencial, independentemente do valor do crédito tributário envolvido. Foram ressalvados apenas os ritos sumários de julgamento, que já ocorriam em sessões virtuais.

A Portaria ME 3.125/2022 revogou o parágrafo 2º do art. 53 do Anexo II do Regulamento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), segundo o qual poderiam ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor atualizado do crédito tributário, na data da distribuição para as Turmas, fosse de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) ou, independentemente do valor, fossem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas nas sistemáticas de repercussão geral ou de recursos repetitivos, respectivamente.

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