A Portaria nº 46, de 16.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou o cronograma de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual.

Segundo a Portaria CNJ nº 455/2022, é obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Com isso, para efeitos de recebimento de citações e intimações, será obrigatório o cadastro da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

A Portaria CNJ 46/2024 concedeu prazo até 30 de maio de 2024 para as empresas realizarem o cadastro voluntário; após essa data, o cadastro será compulsório, utilizando dados fornecidos pela Receita Federal.

A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico está sendo realizada em etapas. A primeira fase, ocorrida em 2023, foi direcionada a bancos e instituições financeiras. A próxima fase, que iniciará em 1º de julho de 2024, contemplará instituições públicas. O cadastro de pessoas físicas poderá ser feito a partir de 01 de outubro, mas é facultativo.

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