Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

1. Introdução

Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), na edição do dia 23.07.2009, a aguardada Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) que regulamentou a Lei nº 11.941, de 27.05.2009, e dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para efetuar o pagamento à vista ou aderir a um dos parcelamentos de débitos, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.

O estudo a seguir tem como objetivo auxiliar o contribuinte no momento da adesão ao “Refis da Crise”, indicando o procedimento a ser seguido e, ainda, as precauções a serem tomadas, a fim de que possa bem usufruir de um dos maiores programas de recuperação fiscal já instituído pelo Governo Federal.

2. Débitos que Podem Ser Incluídos no Novo Refis

De acordo com a Lei nº 11.941/2009, poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses os débitos de qualquer natureza junto à RFB ou à PGFN, vencidos até o dia 30.11.2008, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (“REFIS”), Parcelamento Especial (“PAES”), Parcelamento Excepcional (“PAEX”) ou nos Parcelamentos Ordinário e Simplificado; os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do IPI (“TIPI”), com incidência de alíquota zero ou como não-tributadas; e os débitos de COFINS das sociedades civis de prestação de serviços.

3. Do Pagamento à Vista

Segundo a notícia “Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB”, publicada no site da PGFN na internet, http://www.pgfn.fazenda.gov.br, desde a publicação da Lei nº 11.941/2009, que se deu em 28.05.2009, o contribuinte que tivesse interesse em pagar determinado débito à vista, não considerando a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, já poderia tê-lo feito, independentemente de formalização de adesão, uma vez que para tal caso a Lei nº 11.941/2009 é auto-aplicável.

Nesse giro, o contribuinte tendo interesse em pagar o débito à vista, basta que calcule o débito a ser pago, excluindo do montante os valores exonerados pela Lei nº 11.941/2009 (abaixo indicado), e pague o saldo através do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (“DARF”) nas agências bancárias credenciadas, até o dia 30.11.2009. Eis os valores exonerados à tributação:

MULTA DE OFÍCIO E MORA
MULTA ISOLADA
JUROS DE MORA
ENCARGOS LEGAIS
100%
40%
45%
100%

Entretanto, com relação ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, o contribuinte deverá protocolar o seu requerimento nos sites da PGFN (citado) ou da RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br), no período de 17.08.2009, até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 30.11.2009, seguindo o mesmo procedimento a ser observado nos casos de parcelamento, adiante esclarecido, até o deferimento.

Caso o contribuinte opte por realizar o pagamento à vista do débito remanescente do REFIS, PAES, PAEX, Ordinário e Simplificado, deverá formalizar a desistência dos antigos parcelamentos, exclusivamente, nos sites da PGFN ou da RFB, na Internet, até o dia 30.11.2009. O contribuinte deverá optar por qual parcelamento pretende desistir, uma vez que, nesse caso, a desistência será efetuada isoladamente a cada um dos parcelamentos. Entretanto, a desistência de determinado parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos nele consolidados.

4. Dos Parcelamentos e do Procedimento para Adesão ao Novo Refis

Em relação aos débitos não parcelados anteriormente, a Lei nº 11.941/2009 previu 16 possibilidades de parcelamento dos débitos existentes no âmbito da PGFN e da RFB, a saber:

PARCELAS
MULTA DE OFÍCIO
MULTA ISOLADA
JUROS DE MORA
ENCARGOS LEGAIS
Até 30
90%
35%
40%
100%
Até 60
80%
30%
35%
100%
Até 120
70%
25%
30%
100%
Até 180
60%
20%
25%
100%

A Lei nº 11.941/2009 também autorizou o reparcelamento do saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinário e Simplificado, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, fazendo jus às seguintes reduções:

PARCELAS
MULTA DE OFÍCIO
MULTA ISOLADA
JUROS DE MORA
ENCARGOS LEGAIS
REFIS
40%
40%
25%
100%
PAES
70%
40%
30%
100%
PAEX
80%
40%
35%
100%
Ord/Simpl
100%
40%
40%
100%

Para aderir a uma das modalidades de parcelamento acima elencadas, o contribuinte deverá formalizar o seu requerimento, exclusivamente, nos sítios da PGFN ou da RFB na internet, com utilização de certificado digital ou código de acesso, a partir do dia 17.08.2009, até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 30.11.2009. Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”).

Constituirão parcelamentos distintos (i) os débitos de contribuições previdenciárias não inscritos em dívida ativa, (ii) os débitos de contribuições previdenciárias inscritos em dívida ativa, (iii) os demais débitos administrados pela RFB não inscritos em dívida ativa e (iv) os demais débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN.

O requerimento de adesão ao parcelamento implicará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos em nome do contribuinte e configurará confissão extra¬judicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 – Código de Processo Civil (“CPC”). Além disso, implicará em expresso consentimento do contribuinte, nos termos do § 5º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. Ressaltando que a comunicação por meio eletrônico não impede a utilização das outras formas de intimação previstas no art. 23, do Decreto nº 70.235/72, a saber: pessoal, postal ou edital.

Só produzirá efeito o requerimento cuja primeira prestação, observado o valor mínimo (tratado a seguir), tenha sido paga até o último dia do mês em que for protocolado. Em não havendo o pagamento, o contribuinte deverá fazer um novo requerimento, até o dia 30.11.2009, sujeito a pagamento da primeira parcela no mês em que for formalizado. O contribuinte deverá continuar a pagar o valor mínimo até a consolidação do débito e a divisão do valor consolidado em parcelas.

O requerimento de adesão ao parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva do(s) parcelamento(s) anterior(es) (REFIS, PAES, PAEX, Ordinário ou Simplificado), sendo imperioso destacar que no caso de não pagamento da primeira parcela do novo parcelamento ou em caso de exclusão deste, os antigos parcelamentos não serão restabelecidos.

Nos casos em que a exigibilidade do débito se encontrar suspensa, o contribuinte deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativo apresentados, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do pagamento à vista. No caso de parcelamento ou pagamento de parte do débito, a desistência e a renúncia serão parciais, podendo o contribuinte continuar a discutir a parte que não deseja pagar ou parcelar. Nesse caso, o contribuinte deverá apresentar à PGFN ou à RFB a segunda via da petição de desistência, no prazo de 30 (trinta) dias e discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência.

Assim, percebe-se que além do contribuinte poder escolher quais débitos pretende inserir no parcelamento, também, poderá parcelar parte de um débito, quando for possível discriminar o período de apuração e a data do vencimento, o que possibilitará que continue discutindo, na esfera administrativa ou judicial, a outra parte.

Com relação aos pedidos de parcelamento efetuados com base na Medida Provisória nº 449, de 03.12.2009, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 10.03.2009, a regulamentação da Lei nº 11.941/2009 (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06, de 22.07.2009) determinou a migração automática, desde que o contribuinte não manifeste por escrito o seu desejo de não migrar, até o dia 30.11.2009.

Após a formalização do requerimento, será divulgado por meio de ato conjunto da PGFN e RFB, nos sites dos órgãos na internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. A não apresentação das informações no prazo estabelecido acarretará o cancelamento do pedido de parcelamento, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, se houver.

O deferimento do pedido de adesão se dará com a conclusão da apresentação das informações necessárias à consolidação e terá efeito retroativo à data da adesão.

No novo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo contribuinte, podendo chegar a 180 (cento e oitenta) parcelas, como visto, e a prestação mensal não pode ser inferior a (i) R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI; (ii) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de parcelamento de débitos de pessoa física; e (iii) R$ 100,00 (cem reais), no caso dos demais débitos da pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido, para que esse seja considerado válido. Repise-se que, até terminada a consolidação, o contribuinte deverá pagar o valor mínimo fixado, a título de prestação mensal.

Em relação aos débitos remanescentes de parcelamentos anteriores, a prestação mínima será de (i) 85% (oitenta e cinco por cento) da média das prestações devidas, no REFIS, entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008, e (ii) nos demais parcelamentos, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da prestação devida de no mês de novembro de 2008.

As parcelas deverão ser recolhidas através do DARF, cujo código de receita deverá ser preenchido de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (“ADE CODAC”) nº 65, de 27.07.2009 (DOU de 28.07.2009).

O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento.

As prestações poderão ser antecipadas, pelo contribuinte que não possuir nenhuma parcela em atraso, para amortização do saldo devedor com as seguintes reduções: (i) 100% da multa de ofício, (ii) 40% das multas isoladas, (iii) 45% dos juros de mora e (iv) 100% dos encargos legais. O montante de cada amortização deverá ser equivalente ao valor mínimo de 12 (doze) prestações e implicará em redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas, amortizando as últimas e mantendo o valor da prestação apurado na consolidação.

5. Da Utilização dos Depósitos para Pagamento ou Parcelamento dos Débitos

Existindo depósito vinculado à ação judicial, à impugnação ou ao recurso administrativo, o contribuinte deverá requerer a sua conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo, até o dia 30.11.2009. Neste caso, a dívida será consolidada, com as reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 e, após a consolidação, o depósito será convertido em renda ou transformado em pagamento definitivo.

Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total dos débitos a serem pagos ou parcelados, o contribuinte poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, atualizado pelos mesmos critérios utilizados pela RFB e pela PGFN para atualização de seus créditos.

6. Da Utilização de Créditos Decorrentes de Prejuízo Fiscal e da Base Negativa de CSLL para Liquidação de Multas e Juros

O contribuinte pessoa jurídica que optar pelo por uma das modalidades de pagamento previstas na Lei nº 11.941/2009 poderá liquidar valores correspondentes a multas (de mora ou de ofício) e a juros moratórios com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, sem qualquer limitação.

O cálculo do valor do crédito a ser utilizado na liquidação de multas e juros será realizado mediante a aplicação das alíquotas de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de compensação e apurados até o período encerrado antes da publicação da Lei nº 11.941/2009, devidamente declarados à RFB.

No momento da consolidação dos débitos, o contribuinte deverá protocolar solicitação expressa e irretratável, exclusivamente pelos sites da RFB ou da PGFN, na Internet, no prazo a ser definido em ato conjunto da PGFN e RFB para apresentação de informações, contendo: (i) os montantes de prejuízo fiscal, decorrente da atividade geral ou da atividade rural, e de base negativa da CSLL existentes até 28.05.2009 e (ii) os montantes de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL a serem utilizados em cada modalidade de parcelamento ou nos débitos indicados para pagamento à vista. Por óbvio, a parcela do prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL utilizada para pagamento não poderá ser utilizada para compensação com base de cálculo de IRPJ ou CSLL.

Os valores informados serão verificados pela RFB nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Sendo constatada irregularidade que implique em redução dos valores indicados e usados no parcelamento ou no pagamento à vista (i) a multa e os juros serão recalculados e restabelecido o débito indevidamente amortizado, (ii) em parcelamento ativo, as prestações indevidamente amortizadas serão restabelecidas em cobrança, tendo o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento das prestações devedoras, sob pena de rescisão do parcelamento, (iii) em caso de pagamento à vista, a liquidação será cancelada e os débitos serão recalculados e cobrados com acréscimos legais. Além disso, o contribuinte poderá ser responsabilizado relativamente aos tributos devidos, inclusive quanto às sanções e demais acréscimos aplicáveis, em decorrência da constatação de irregularidade.

O contribuinte que optar por tal meio de liquidação de multas e juros deverá manter, durante todo parcelamento, os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

A pessoa jurídica que pretender realizar o pagamento à vista, utilizando parte do prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL, deverá protocolar o seu pedido, exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB, na Internet, de 17.08.2009 ao dia 30.11.2009, indicando essa opção, devendo pagar (i) a integralidade do principal, o remanescente da multa isolada e os honorários devidos nas execuções fiscais de débitos previdenciários, além (ii) do saldo dos juros que não foi liquidado com o montante do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, por meio de DARF, até o dia 30.11.2009, com código de receita próprio.

É imperioso salientar que na hipótese de liquidação de multas e juros em comento, a consolidação se dará por órgão, considerados separadamente os débitos previdenciários e os demais débitos.

7. Da Exclusão e da Desistência

O contribuinte será excluído do parcelamento quando deixar de pagar 03 (três) prestações, consecutivas ou não, e o prazo para pagamento dessas 03 (três) parcelas já tenha excedido 30 (trinta) dias.

Também no caso de apenas a última prestação prevista deixar de ser paga – estando as demais pagas o parcelamento será cancelado, com o consequente recálculo das penalidades, encargos e juros dispensados. Esta previsão visa somente evitar que o parcelamento seja deixado em aberto eternamente.

A exclusão implicará a exigibilidade imediata do débito; o cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive, sobre o valor já pago ou liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; e a automática execução da garantia prestada, se houver. Além disso, será efetuada a apuração original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão, sendo deduzidas as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

O interessado será comunicado da exclusão do parcelamento por meio eletrônico, sendo cabível a interposição de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 23, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06, de 22.07.2009, que terá efeito suspensivo e será julgado pelas Delegacias da RFB ou pelos Procuradores da PGFN, dependendo do caso.

Enquanto o recurso estiver pendente de julgamento o contribuinte deverá continuar recolhendo as prestações devidas, pois neste caso, a exclusão só produzirá efeitos a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão que julgar improcedente o recurso administrativo. Também essa ciência poderá ser dada por meio de eletrônico, com aviso de recebimento.

A desistência do parcelamento terá os mesmos efeitos da exclusão, no entanto, não é cabível a interposição de recurso administrativo.

8. Conclusão

Como visto, o novo programa de recuperação fiscal é acompanhado de uma menor burocracia quanto à opção. Todas as fases serão realizadas pelos sites dos órgãos fazendários federais (RFB e PGFN), tendo o contribuinte que comparecer ao órgão apenas quando solicitada a sua presença para apresentação de documentos.

No entanto, o detalhamento das possibilidades é vasto e os casos concretos contêm inúmeras peculiaridades. De fato, é necessário analisar cuidadosamente os débitos em aberto, de forma a identificar os casos em que a opção pelo parcelamento é vantajosa. Esta análise pode depender de informações a serem coletadas com advogados, contadores, internamente ou nas próprias repartições fazendárias. Desta forma, recomenda-se que as providências sejam iniciadas de imediato, para evitar problemas de última hora.

A formalização do pedido de parcelamento poderá ser efetuada a partir do dia 17.08.2009, lembrando que o prazo para adesão terminará no dia 30.11.2009.