Autor | Marcos Olinto, associado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

O Código Brasileiro de Justiça Desportivo (CBJD), aprovado pela Resolução nº 1, do Conselho Nacional do Esporte (CNE), em 24.12.2003, e que recebeu as primeiras alterações em 2006, foi amplamente reformado através da Resolução nº 29, de 10.12.2009, passando a vigorar a partir do primeiro dia de 2010. A seguir mencionaremos alguns dos mais importantes pontos introduzidos pela nova Resolução.

A reforma em questão originou-se a partir de solicitação feita pelo Ministro do Esporte, Orlando Silva, à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do CNE. Após uma fase de consultas públicas, a reforma aprovada traz importantes inovações que modernizam o CBJD e preparam a legislação desportiva brasileira para a realização de grandes eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Com efeito, passam a ser considerados princípios inerentes ao Direito Desportivo a prevalência, continuidade e estabilidade das competições e até o fair play.

Nesse rumo, o CBJD passou a adequar a legislação desportiva às normas internacionais referentes aos casos de doping, que se conformaram com os regramentos previstos pela Agência Mundial Antidoping (WADA). Aliás, essa questão já vinha sendo alvo de rusgas entre a CBF e a FIFA, que considerava as penas impostas aos atletas brasileiros nos casos de doping muito brandas.

Outra inovação diz respeito à utilização de imagens de televisão ou fotográficas, que passam a ter maior destaque como prova em processos que envolvam possíveis faltas cometidas pelos atletas, no caso do árbitro da partida não ter visto e punido algum grave acontecimento. Porém, a justiça desportiva só poderá modificar uma decisão do árbitro em caso de infrações graves e se for configurado a ocorrência de um erro flagrante.

Surgido durante a fase de consulta pública, um dos temas mais discutidos, vale dizer, a ocorrência de concentração de poder nos tribunais desportivos, não ficou de fora da reforma do CBJD. Está prevista a instalação de colegiados que prevenirá a parcialidade dos seus membros. Anteriormente, competia ao presidente do Tribunal Desportivo indicar o relator de um processo, mas agora este passa a ser definido mediante sorteio entre os membros do Tribunal (arts. 9º, inciso V, e 78-A, inciso I).

No tocante às punições dos atletas, o novo CBJD inova ao passar a contabilizar a pena aplicada por partidas, e não mais em dias, corrigindo a distorção causada por condenações quando não há campeonatos em curso – situação em que, muitas vezes, o atleta apenado por um determinado período acabava, na prática, não cumprindo qualquer pena.

Nesse contexto, as punições impostas aos dirigentes ocorrerão por prazos. Existe a possibilidade de advertência para as infrações menos graves e a configuração de infrações específicas para cada prática esportiva.

Também em relação às citações e às intimações houve alterações. Antes da reforma, esses procedimentos deveriam ser feitos por telegrama, fac-símile ou por ofício, embora o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e os tribunais regionais já tivessem adotado a publicação das citações e das intimações no site da respectiva entidade. A reforma ratificou a prática, inserindo o artigo 47 no CBJD, que também determinou a afixação de edital em local de fácil acesso na sede do órgão judicante.

Vale notar que a Entidade de Prática Desportiva (o clube) passa a ter a obrigação de providenciar que a publicação seja levada a conhecimento do infrator, mesmo que este não esteja mais a ela vinculado, o que, por óbvio, reduzirá os casos de julgamento à revelia.

Dentre as inovações introduzidas pela Resolução nº 29, uma dos grandes avanços foi a previsão da Transação Disciplinar Desportiva, instituto semelhante ao da Transação Penal, aceita para os crimes de menor potencial ofensivo. Com a Transação, através de manifestação de vontade da Procuradoria e a consequente aceitação pelo autor da infração, as partes poderão transigir, sendo cabível a sua aplicação antes ou após o oferecimento da denúncia, e em qualquer fase processual:

Art. 80-A. A Procuradoria poderá sugerir a aplicação imediata de quaisquer das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, conforme especificado em proposta de transação disciplinar desportiva apresentada ao autor da infração.

As penas que poderão ser sugeridas pela Procuradoria são multa, suspensão por partida e suspensão por prazo. A seguir, alguns exemplos de infrações que podem ser alcançadas pelo instituto em questão:

– atraso do início da realização da partida (Artigo 206);

– prática de ato desleal, impedir oportunidade clara de gol, empurrar acintosamente o adversário, praticar agressão física durante a partida, cuspir, reclamar, dentre outras infrações (Arts. 250 a 258-C);

– infrações relativas à arbitragem, previstas nos artigos 259 a 273, tais como desrespeitar as regras relativas a função, deixar de relatar as ocorrências disciplinares da partida ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição dos infratores, deturpar os fatos ocorridos, praticar atos com excesso ou abuso de autoridade.

Para o infrator, há um aspecto dos mais atraentes: aceitando a transação, não importará no registro em sua ficha para efeito de reincidência; mas o infrator não poderá se beneficiar da transação novamente em prazo inferior a 360 dias.

Neste caso, a tendência é que a transação desportiva seja proposta e aceita pelos primários, e só a partir da segunda infração é que o atleta, o clube ou o árbitro será efetivamente julgado pela comissão disciplinar.

Aceita a proposta de transação disciplinar desportiva pelo autor da infração, será submetida à apreciação de relator sorteado, que deverá ser membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração. Da decisão do relator que negar a transação acordada entre Procuradoria e infrator caberá recurso ao Tribunal Pleno (Art. 80-A § 4º§ 6º).

Por fim, o efeito vinculante das decisões passa a ser adotado também pela Justiça Desportiva, conforme o Artigo 119-A do CBJD, que prevê:

Art. 119-A. O Tribunal Pleno do STJD poderá, após reiteradas decisões sobre matéria de sua competência, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na forma do art. 40, poderá ter efeito vinculante em relação a todos os órgãos judicantes da respectiva modalidade, nas esferas nacional e regional, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

§ 1º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal Pleno do STJD.

§ 2º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Com isso, os tribunais de justiça desportiva ficarão impedidos de tomar decisões contrárias aos enunciados sumulados.

Como se percebe, as modificações do CBJD são muitas e bem-vindas, na medida em que tornarão mais céleres, consistentes e justas as decisões dos tribunais desportivos.