Autor | Antonio Carlos Jardim de Barragan, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

Permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 3.876, de 2008 (PL nº 3.876/08), de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que trata da possibilidade de contratação de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental (RC – Risco e Dano Ambiental) no momento da emissão da Licença Ambiental Prévia, a qual é requerida na fase de planejamento do empreendimento potencialmente poluidor e tem por escopo autorizar a realização de um empreendimento mediante a constatação de sua viabilidade ambiental (representa a primeira fase do Licenciamento Ambiental – Lei nº 938, de 31/08/1981). Para o empreendedor, o principal atrativo da contratação do RC – Risco e Dano Ambiental, que é facultativa, é a permissão do início imediato da obra, desde que celebrado no momento da emissão da Licença Ambiental Prévia, além da cobertura aos danos e riscos ambientais relacionados ao empreendimento durante sua fase de implementação. Logo, bastará a contratação de um seguro de RC – Risco e Dano Ambiental e a obtenção da Licença Ambiental Prévia para que o empreendedor inicie as suas obras, sem que seja necessária a publicação de qualquer outro tipo de ato autorizando o início daquelas (procedimentos de licenciamento posteriores previstos em lei).

Antes da contratação do RC – Risco e Dano Ambiental, o órgão competente para emissão da Licença Ambiental Prévia (Federal, Estadual ou Municipal) deverá fixar o valor final da apólice (i.e., a indenização, pois o prêmio será calculado pela seguradora a partir da subscrição do risco apresentado); aceitar os termos e condições pactuados para o seguro (condições gerais, complementares e especiais, dependendo dos riscos); e aprovar a seguradora ou as seguradoras (casos de co-seguro e resseguro) escolhidas pelo empreendedor para a celebração do contrato. Do ponto de vista legal, o PL nº 3.876/08 supre uma lacuna deixada pelo ordenamento jurídico vigente que não prevê a possibilidade de contratação de um seguro de responsabilidade civil ambiental, ainda na fase da Licença Ambiental Prévia, por aquele que vai realizar um empreendimento potencialmente poluidor do meio ambiente.

Outro fator importante a se destacar, é o aparente desinteresse – e por vezes a inaptidão – do mercado segurador (seguradoras e resseguradoras) neste segmento, haja vista a inexistência de uma normatização específica pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) quando se trata de definir o método a ser aplicado na análise dos riscos ambientais em empreendimentos que tem potencialidade de poluir o meio ambiente. Dentro deste contexto, menciona-se a dificuldade de mensurar a extensão dos danos ambientais, que é, por sem dúvida, um dos principais fatores de dificuldade na hora da subscrição dos riscos pelos agentes do mercado segurador, porquanto um dano causado na data atual e em determinada localidade poderá produzir efeitos nocivos ao meio ambiente por um longo prazo e atingir regiões distintas. Essas previsões, por enquanto, não possuem parâmetros preestabelecidos pelo órgão regulador, de modo aumentar a precisão do underwriter no momento da subscrição dos riscos.

No mesmo sentido do PL nº 3.876/08, merecem destaque a legislação dos Estados Unidos da América (EUA) e a da França, observadas pelo Deputado Federal autor do projeto de lei. Os norte-americanos já possuem seguros que atendem à cobertura dos danos corporais e materiais (Pollution Liability e Limited Coverage Form) e dos custos para limpeza integral das regiões afetadas (Coverage Form – é uma extensão de cobertura dos dois seguros anteriores) pelos poluidores em potencial. Em relação à legislação Francesa, o destaque fica para a Convenção de Co-seguro (ASSURPOL), em que as coberturas alcançam os danos corporais, materiais, imateriais e as despesas com a defesa civil e a despoluição das áreas atingidas pelos poluidores.

Pela legislação atual, a Licença Ambiental Prévia ainda não permite a execução da obra, pelo que o empreendedor tem que passar por outras fases do Licenciamento Ambiental para obter a autorização de início das obras. Neste sentido, fica claro que o contrato de RC – Risco e Dano Ambiental será o instrumento que, aliado à Licença Ambiental Prévia, garantirá o início da obra e permitirá que o empreendedor mantenha um cronograma de execução do seu empreendimento sem precisar se preocupar com a demora na obtenção dos licenciamentos das fases posteriores, reduzindo, por conseguinte, a burocracia estatal, já que o empreendimento estará coberto por uma seguradora aprovada pelo Estado. Um ponto que será de interesse, tanto do empreendedor quanto do Estado, é a possível redução de ações judiciais (entre aquelas partes) em relação aos danos ambientais, já que o valor da indenização será fixado pelo próprio Estado junto à seguradora escolhida (pelo empreendedor) e aprovada (pelo Estado), a partir de uma avaliação da extensão dos danos que poderão ser provocados por aquele empreendimento.

Por outro lado, o Estado também tem um forte interesse em fazer com que o empreendedor contrate o RC – Risco e Dano Ambiental (apesar de facultativo), em razão do seu caráter de defesa do meio ambiente. Portanto, o ponto nodal do PL nº 3.876/08 é fazer com que o seguro de RC – Risco e Dano Ambiental se torne um importante instrumento de proteção do meio ambiente, porquanto será reforçado o dever de reparação ambiental do empreendedor, sem que isso afete a sua atividade empresarial. Logo, por esta breve análise, confirma-se o prestígio que merece o PL nº 3.876/08, haja vista o seu caráter sócio-ambiental – tão necessário nos dias atuais – que oferecerá para ambas as partes (empreendedor e Estado) apenas vantagens, as quais serão pautadas na proteção ao meio ambiente gerando vantagens para toda a sociedade, atingindo a sua finalidade pública (interesse público).