Em julgamento realizado em 05.04.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) voltou a permitir a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL.

Ao julgar Recurso Especial do Contribuinte interposto nos autos do Processo nº 10166.731074/2014-66, o colegiado afastou a aplicação da Súmula no 105 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendendo que seu embasamento legal não persiste após a edição da Lei 11.488/07, que alterou o artigo 44 da Lei 9.430/96 para prever a incidência da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício.

O principal argumento utilizado pelos contribuintes diz respeito à vedação da incidência de dupla penalidade em decorrência do mesmo fato, visto que a multa isolada reproduziria uma punição já aplicada por meio da multa de ofício, devendo apenas subsistir apenas essa última, em respeito ao princípio da consunção/absorção.

A 1ª Turma da CSRF vinha afastando a concomitância da multa de ofício com a multa isolada mesmo em lançamentos efetuados após 2007, mas a 3ª Turma, em dois julgados recentes, já tinha decidido pela manutenção da concomitância.

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