Confira o informativo que preparamos com os principais pontos da Lei n° 14.754/2023, que trouxe alterações muito relevantes na tributação de rendimentos de fundos de investimento e da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas (offshores) e trusts no exterior

Versão em PDF: Lei nº 14.754/2023 – PDF

 

Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País

1. Renda auferida em aplicações financeiras no exterior

Hipótese Regra Atual Lei nº 14.754/23
  • Alienações, resgates e liquidações, incluindo aplicações em renda fixa.
  • Apuração de Ganho de Capital. Regime de Caixa. Apuração mensal do IR. Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
  • Apuração de ganho de Capital. Regime de caixa. Apuração anual na DAA. Alíquota de 15%.
  • Dividendos
  • Apuração mensal pelo carnê-leão. Regime de caixa. Alíquotas progressivas de 0% a 27,5%. Com deduções legais.
  • Apuração anual na DAA. Alíquota de 15%. Sem deduções legais.
  • Compensação de perdas
  • Não autorizada.
  • Será possível compensar perdas com ganhos em aplicações financeiras no exterior, no mesmo período de apuração. A parcela do valor das perdas que superar os ganhos poderá ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração. Se, ainda assim, não for possível compensar a totalidade das perdas, cabe compensação nos períodos subsequentes com rendimentos de aplicações financeiras ou com lucros e dividendos oriundos do exterior e computados na DAA.
  • Isenção de pequeno valor
  • Isenção do IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor (igual ou inferior a R$ 35.000,00).
  • Não prevista.
  • Isenção sobre variação cambial
  • Isenção do IR sobre a variação cambial: (a) de depósitos não remunerados em moeda estrangeira e (b) na alienação de moeda no ano-calendário equivalente a USD 5.000.
  • Isenção do IR sobre a variação cambial: (a) de depósitos não remunerados em moeda estrangeira e (b) na alienação de moeda no ano-calendário equivalente a USD 5.000.


Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País
2. Renda Auferida por Controladoras de Entidades no Exterior (Offshores)

Hipótese Regra Atual Lei nº 14.754/23
  • Alienações e liquidações de participações societárias no exterior
  • Apuração de Ganho de Capital. Regime de caixa. Apuração mensal do IR. Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
  • Apuração de Ganho de Capital. Regime de caixa. Apuração  mensal. Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
  • Redução de capital
  • Apuração de Ganho de Capital sobre a variação cambial, em se tratando de bem adquirido em Real. Regime de caixa. Apuração mensal do IR. Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
  • Apuração de ganho de capital sobre a variação cambial, incluindo no caso de rendimentos adquiridos em moeda estrangeira e na condição de residente no exterior. Regime de caixa. Apuração  mensal. Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
  • Distribuição de dividendos
  • Apuração mensal do IR pelo carnê-leão. Regime de caixa. Alíquotas progressivas de 0% a 27,5%. Com deduções legais.
  • A partir de 01/2024 → Apuração anual do IR na DAA independente de distribuição. Regime de competência. Alíquota de 15%.
  • Até 12.2023 → Regime de Caixa. Alíquota fixa de 15%.
  • Compensação com perdas
  • Não aplicável.
  • Prejuízos apurados a partir de 01/01/2024 poderão ser compensados com lucros posteriores e após a caracterização como entidade controlada. É possível deduzir do lucro da controlada: (i) o lucro de PJ controlada indiretamente no Brasil; e (ii) os rendimentos e ganhos de capital dos demais investimentos no Brasil, desde que tributados no país à alíquota igual ou superior a 15% (caso a entidade não tenha realizado a dedução, será possível deduzir o IR pago no Brasil com aquele devido sobre o lucro da  controlada).
  • Variação cambial
  • Não aplicável
  • A variação cambial do principal aplicado na controlada no exterior permanece sujeita à tributação em regime de caixa, com alíquotas do regime de ganho de capital.
  • A variação cambial do lucro já tributado em 31/12 de cada ano não será computada (tributada ou deduzida) na apuração do IRPF quando da distribuição desses lucros.
  • Regras Contábeis
  • Não aplicável
  • Necessária a observância: (i) ao IFRS (International Financial Reporting Standards) ou à legislação comercial brasileira, a critério do contribuinte; ou (ii) à legislação comercial brasileira, caso a offshore esteja localizada em paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado.
  • Transparência fiscal
  • Não aplicável
  • A PF poderá optar pela transparência de cada controlada, de forma irrevogável e irretratável (pelo período em que a detiver), e tributar cada ativo subjacente como se fossem detido diretamente, conforme sua natureza, admitida a compensação de perdas em relação aos ativos classificados como aplicações financeiras no exterior.
  • A transferência de bens e direitos a qualquer título pelo contribuinte PF, ou por uma entidade controlada transparente, a uma entidade controlada não transparente, deverá ser realizada a valor de mercado, sendo eventual ganho tributado pelo IRPF.


Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País
3. Renda Auferida por Beneficiários de Trust

Hipótese Regra Atual * Lei nº 14.754/23
  • Ativos
  • O Trust deve ser declarado pelo instituidor ou pelo beneficiário após a transmissão.
  • Os ativos pertencem e devem ser declarados pelo instituidor ou pelo beneficiário após a transmissão.
  • Caso o trust tenha sido informado pelo titular anteriormente na sua DAA, ele deverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes.
  • Os bens e direitos são transferidos ao beneficiário na sua disponibilização efetiva ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. Se o trust for irrevogável, a transferência dos ativos ocorre no momento em que se torne irrevogável.
  • Transmissão
  • A qualquer título, sujeita ao IRPF.
  • Tratamento tributário de doação ou de transmissão causa mortis, conforme a transmissão ocorra em vida ou após a morte, respectivamente. Ambas sujeitas ao ITCMD
  • Rendimentos
  • Sujeitos ao Carnê-Leão.
  • Tributados conforme as regras específicas de cada ativo (aplicações financeiras ou entidades controladas).
  • Demais obrigações
  • Não aplicável.
  • O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os beneficiários do trust, caso dele tenham conhecimento, deverão providenciar, em 180 dias contados da publicação da lei, a alteração da escritura do trust ou da carta de desejos para fazer constar a obrigação de o trustee atender as disposições da lei.
  • Caso o instituidor seja falecido ou os beneficiários não tenham poderes para alterar o trust, os beneficiários deverão comunicar formalmente o trustee sobre a obrigatoriedade de observância do disposto na lei.
* De acordo com RFB / Solução COSIT


Fundos de Investimento no País
4. Regime Geral de Tributação (Periódica – Come-Quotas)

A Lei 14.754/23 não alterou o regime geral de tributação, mas incluiu neste regime os fundos fechados, que antes estavam sujeitos a regime específico.

Retenção do IRRF:

Periódica, no último dia útil de maio e novembro (come-quotas) ou na data de distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas.
Incidência Semestral do IR (Come-Cotas):

  • 20% em aplicações até 365 dias.
  • 15% em aplicações acima de 365 dias.
Incidência do IR na Distribuição, Amortização ou Resgate pela Tabela Regressiva:

  • 22,5% em aplicações de até 180 dias.
  • 20% em aplicações entre 181 e 360 dias.
  • 17,5% em aplicações entre 361 e 720 dias.
  • 15% em aplicações acima de 720 dias.
Compensação de Perdas:

  • As perdas apuradas na amortização ou no resgate de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incidências posteriores e na distribuição de rendimentos, na amortização ou no resgate de cotas do mesmo fundo de investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que este fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributação.
Fundos Fechados:

  • Constituídos sob a forma de condomínio fechado, com um prazo de vigência definido. Podem ter um número limitado de cotistas (fechado restrito) ou apenas um cotista (fechados exclusivos).


Fundos de Investimento no País
5. Regime Específico de Tributação

Hipótese Lei nº 14.754/23
Sujeitam-se ao regime específico de tributação os seguintes fundos:

  • Fundos de Investimento em Ações (FIA);
  • Fundos Mútuos de Privatização;
  • Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF);
  • Fundos de Índice em Renda Fixa;
  • Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • Fundos de Investimento em Participações (FIP);
  • Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em
    Participações (FIF FIP);
  • Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE);
  • Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-EI);
  • Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva
    em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD/I);
  • Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures;
  • Fundos de Investimento Imobiliário (FII).
Permanecem sujeitos ao regime específico de tributação:

  • Enquadrados ou não como entidades de investimento:
    • Fundos de Investimento em Ações (FIA)
  • Apenas quando enquadrados como entidades de investimento:
    • Fundos de Investimento em Participações (FIP)
    • Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF), com exceção dos ETFs de Renda Fixa;
    • Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)
  • Isenção de IR sobre rendimentos apurados pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) com mais de 100 cotistas, aplicável aos titulares que representem menos de 30% das cotas e com direito a recebimento de rendimento igual ou inferior a 30% do total de rendimentos do fundo.
  • Alíquota aplicável antes e após a Lei: 15% na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate das cotas.


Fundos de Investimento no País
6. Regras de Transição

Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 em aplicações nos fundos de investimento que não sujeitavam e passarão a se sujeitar à tributação periódica (come-quotas) a partir de 2024, deverão ser apropriados proporcionalmente ao tempo até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos à incidência do IR à alíquota de 15% ou de 8% em duas etapas.

Opção Pagamento
  • Alíquota padrão de 15%
  • Até 24 parcelas mensais.
  • Pagamento da 1ª parcela em 31/05/2024.
  • Alíquota reduzida de 8%
  • Pagamento sobre os rendimentos apurados até 30/11/2023 em parcelas iguais com vencimentos em 29/12/2023, 31/01/2024, 29/02/2024 e 29/03/2024.
  • Pagamento sobre os rendimentos apurados entre 1º e 31/12/2023 à vista, com vencimento no último dia útil do mês de maio de 2024.

A partir de 1º de janeiro de 2024, o recolhimento das parcelas vincendas do IR incidente sobre rendimentos apurados até 31.12.2023 deverá ser antecipado nos casos de:

(a) resgate de cotas, inclusive por liquidação e alterações na estrutura do fundo, independentemente do valor e em relação a todos os cotistas do fundo; ou

(b) alienação de cotas, independentemente do valor e em relação ao cotista alienante.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a matéria.