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Reportagem – ‘Refis’ não tributário pode ter baixa adesão por entraves e possível veto

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O programa de refinanciamento de dívidas não tributárias poderá ter baixa adesão em alguns setores, segundo advogados. A expectativa de arrecadação do governo é de R$ 3,38 bilhões neste ano.

Um entrave é que, caso a empresa entre no programa, não pode participar de eventuais renegociações com as agências reguladoras.

No caso do setor elétrico, isso pode travar a participação das geradoras, que têm dívidas relativas a taxas de risco hidrológico, diz Rafael Gagliardi, sócio do Demarest.

“O marco regulatório do setor, que está em consulta pública, prevê uma repactuação com condições mais maleáveis que as desse programa.”

Além disso, companhias com alto grau de endividamento e situação financeira ruim podem ter dificuldade para dar a entrada mínima de pagamento, e optar pela ação judicial, que leva mais tempo, avalia Fabio Kujawski, sócio do Mattos Filho.

A avaliação é que as empresas de infraestrutura e de óleo e gás, que dependem de contratos públicos, tendam mais a buscar a regularização.

“Além da questão financeira, há um constrangimento em ter débitos com o órgão regulador”, diz Leonardo Miranda, sócio do TozziniFreire.

Existe também uma perspectiva de não aprovação da Medida Provisória que cria o programa –há forte pressão por parte da equipe econômica para que o presidente Michel Temer vete o texto, segundo apurou a coluna.

“É um risco, a tendência é que as empresas deixem a decisão para a última hora”, diz Helena Fernandes, do Fraga, Bekierman & Cristiano.

Entenda
Refinanciamento de débitos não tributários

O que é
O programa estabelece condições para que empresas parcelem dívidas com órgãos federais, como agências reguladoras, BC etc.

Opções de parcelamento

  1.  1ª prestação de 50% do valor da dívida + desconto de 90% nos juros e multas da 2ª parcela
  2. 1ª prestação de 20% da dívida + até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros
  3. 1ª prestação de 20% da dívida + até 119 prestações mensais, com redução de 39% dos juros
  4. 1ª prestação de 20% da dívida + até 239 prestações mensais, sem descontos

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