As Regras da Adoção na Legislação Brasileira, com as Alterações Trazidas pela Lei nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009.
A adoção é um tema recorrente e constantemente discutido em diversos setores da sociedade, inclusive na mídia, dada a relevância do assunto e inúmeros casos de adoções mal sucedidas que acabam por trazer mais prejuízos do que benefícios para as adotandos.
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Considerações sobre as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP)
De uma forma geral, a legislação básica em matéria de associações e fundações está inserida no Código Civil Brasileiro, nos Artigos 53 a 69, donde se depreende que o primeiro passo para a constituição de uma sociedade sem fins lucrativos é a formalização e aprovação do seu estatuto social por seus fundadores.
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