A Obrigação de Registrar a Jornada de Trabalho e a Portaria Nº 1.510 do MTE
É de pleno conhecimento dos empregadores que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, obriga os estabelecimentos com mais de dez empregados a registrar a jornada de trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico. Nesse contexto, coube ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a regulamentação sobre a forma dos referidos registros.
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Marco Regulatório do Pré-sal
A descoberta do Pré-Sal tem constituído, no cenário político, uma plataforma para grandes debates quanto ao futuro do Brasil e da exploração do petróleo. No entanto, é importante observar que a caminhada no processo regulatório ainda constitui um dos maiores entraves em relação ao futuro desta importante indústria para o País.
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A Incidência do ISSQN sobre a Locação de Bens Móveis
A questão da incidência do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN sobre a locação de bens móveis foi recentemente objeto da Súmula Vinculante de nº 35 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu ser inconstitucional a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis.
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