O Protesto da Certidão da Dívida Ativa e a Questão do Desvio de Finalidade
O Poder Público costuma se beneficiar dos institutos jurídicos criados para o setor privado, invertendo-os, ainda que indevidamente, para proteção de seus direitos. É exatamente isso que está prestes a acontecer no Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa Fluminense e com a inscrição do contribuinte devedor em cadastros de inadimplentes criados para o setor privado, como previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 5.351, de 15.12.2008.
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Novidades trazidas pela IN RFB nº 1015, de 05 de março de 2010 (Novo DACON)
A Instrução Normativa Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.015, de 05 de março de 2010, revogou a IN/RFB nº 940/09 e alterações posteriores. A novidade vem excluir a opção pela entrega semestral do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), bem como esclarecer a participação dos inscritos no Simples Nacional diante desta obrigação acessória, entre outras modificações.
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Propostas para a Reforma da Lei Brasileira de Concorrência
A lei nº 8.884/1994 instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”), cujo objetivo é investigar e coibir práticas e estruturas empresariais anticompetitivas, a fim de evitar situações em que concorrentes ou consumidores sejam prejudicados por um arranjo em que o nível de competitividade esteja abaixo do ideal em decorrência de posturas de agentes econômicos.
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Palestras
Estão disponíveis no nosso site as seguintes palestras:
PIS/Cofins Importação e Regimes Especiais - Escola da Magistratura Regional Federal da 2a. Região - Roberto Bekierman - 16/04/2010
Subsidiary Financing Funding options and tax regulations - Fernando Hirata Muramatsu - 15/04/2010
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Esta publicação tem por objetivo informar os leitores sobre novidades e analisar questões legais de forma genérica. Somente a análise dos casos concretos apresentados pelos clientes aos advogados responsáveis poderá ser considerada opinião legal.
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