O Impacto Fiscal Trazido pela Extinção da Reserva de Reavaliação pela Lei N.º 11.638/2007
Em 28.12.2007, foi publicada a Lei n.º 11.638/2007, que trouxe uma série de modificações à Lei das Sociedades Anônimas e estendeu às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
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O Exemplo do Tratamento Dado pelo Japão aos Casos de Preço de Transferência Relacionado à Propriedade Intelectual.
O termo "preço de transferência" é utilizado para identificar os controles – mormente para fins de tributação pelo imposto de renda - a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias e também as realizadas entre parte não-relacionadas quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal.
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Substituição Tributária do ICMS será avaliada pelo STF
Consagrado no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, que alterou o artigo 150 da Constituição Federal, o Regime de Substituição Tributária consiste na antecipação do ICMS na cadeia produtiva, ou seja, um contribuinte substitui o próximo da cadeia e fica com a responsabilidade pela retenção/ recolhimento do ICMS.
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Dívida Trabalhista dos Clubes de Futebol e a Responsabilidade Solidária dos Seus Dirigentes
Não foram poucos os casos denunciados nos últimos anos envolvendo a perpetuação de dirigentes de futebol à frente dos clubes e de entidades desportivas – federativas e confederativas -, quase sempre com a acumulação de patrimônio material inatingível sem a apropriação indevida de bens e rendas de tais pessoas jurídicas, ao arrepio do preconizado pela “Lei Pelé”.
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A Concessão Pública de Área por parte da INFRAERO e os Prazos Contratuais
A despeito de algumas divergências acerca da definição da natureza jurídica dos contratos de concessão, parece-nos consolidado o entendimento de que este tipo contratual configura um contrato administrativo, ou seja, é a relação existente, em sentido objetivo, representativa de relacionamento jurídico em que participa entidade integrante da Administração Pública.
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Marco regulatório do Mercado de Crédito de Carbono
Neste início de dezembro foi realizada em Copenhague, Dinamarca, a 15ª Conferência das Partes sobre o Clima ("COP-15"), em que foram discutidas e negociadas as novas metas e medidas a serem adotadas após 2012, quando irá expirar a primeira fase do Protocolo de Kyoto.
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Recuperação Judicial – Flexibilização das barreiras legais pelo Poder Judiciário
O crescente número de empresas que se valeram da Recuperação Judicial para se reerguerem, principalmente diante dos prejuízos causados pela recente crise econômica, colocou em cheque as disposições da Lei n. 11.101/2005, que regulamenta a Recuperação Judicial do Empresário e da Sociedade Empresária.
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