Banalização do Bloqueio on line e Propostas Legislativas
A Penhora on line, desde o início de sua utilização pelo Poder Judiciário, vem se mostrando meio importante de garantir a eficácia do processo. As execuções, que não raro eram atrasadas por diversas tentativas de fraude ao credor, por vezes convertiam-se em verdadeiras cruzadas com o fito de buscar bens penhoráveis.
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Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 231 – Redução de Jornada e Aumento no Valor das Horas Extras – Impacto nas Empresas
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI, prevê que a duração da jornada diária de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 semanais. No entanto, caso excedida a referida jornada, a remuneração pela hora extraordinária não poderá ser inferior a 50% da hora normal.
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Análise Legal da Admissibilidade da Publicidade Comparativa
A presente análise pretende verificar, de forma sucinta, quais os limites legais existentes na atualidade para que seja admitida a publicidade comparativa.
Pode-se definir publicidade comparativa, de forma simples, como sendo aquela que pretende comparar dois ou mais produtos ou serviços...
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Fiança no Código Civil Brasileiro
As origens da fiança remontam ao direito romano, onde referido instituto se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium.
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Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET após a Medida Provisória n° 460/2009
Por opção do contribuinte, as incorporações imobiliárias podem ser afetadas mediante registro no Registro Geral de Imóveis como garantia dos adquirentes, nos termos dos artigos 31-A a 31-F da Lei n° 4.591, de 16.12.1964, com redação dada pela Lei n° 10.931, de 02.08.2004.
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Redução da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL das Clínicas Médicas no Lucro Presumido
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte máxima para a discussão sobre legislação ordinária, modificou entendimento segundo o qual apenas os estabelecimentos médicos que disponibilizassem a internação dos pacientes para tratamentos de saúde (prestação de serviços hospitalares)...
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As Licitações Públicas e os Ilícitos Concorrenciais a elas Relacionados
Os profissionais que atuam na área de defesa da concorrência e licitação pública e as empresas que têm interesses comerciais nestas áreas terão, doravante, mais instrumentos para identificar casos de condutas anticompetitivas envolvendo as licitações.
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A Lei Nº 11.638/2007 e a Destinação dos Lucros Apurados
Publicada em 28.12.2007, a Lei nº 11.638 trouxe modificações substanciais à Lei nº 6.404/1976, que trata das sociedades por ações, em especial quanto à forma de escrituração das demonstrações econômico-financeiras das sociedades.
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Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral em Matéria Tributária
Com o ingresso da Emenda Constitucional n.º 45/04 no ordenamento jurídico brasileiro, intitulada de “Reforma do Judiciário”, foram inseridos dois novos institutos na Constituição Federal de 1988: o primeiro reside no artigo 103-A e o segundo no § 3º do artigo 102, conhecidos, respectivamente, por Súmula Vinculante e Repercussão Geral.
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