Editorial
Fraga, Bekierman e Pacheco Neto - Advogados está retomando o envio de sua Newsletter com o intuito de estreitar ainda mais a relação e a comunicação com a sociedade civil e a comunidade jurídica em geral.
Newsletter chega com nova formatação, que preza pela clareza e objetividade de conteúdo, procurando sempre informar o que há de mais significativo e atual dentro do universo do Direito Empresarial e a sua crítica/sugestão será sempre considerada e muito bem-vinda.
A sua periodicidade será bimestral e esperamos que enriqueça os debates jurídicos e que todos os operadores do direito vejam em nosso informativo uma fonte de referência.
Agradecemos por se juntar a nós.
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Lei n.º 11.941/09 – Anistia, Parcelamento de Débitos Federais e Benefícios Correlatos.
Com o advento da Lei Federal n.° 11.941 de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n.° 449/08 em Lei, foi aberta a possibilidade de serem objeto de parcelamento os débitos, relativos aos tributos federais. Embora a lei não utilize o termo “anistia”, o benefício é evidente.
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A Contratação do Seguro de Responsabilidade Civil por Risco e Dano Ambiental como Instrumento de Proteção ao Meio Ambiente – Uma Breve Análise do Projeto de Lei nº 3.876/08
Permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 3.876, de 2008 (PL nº 3.876/08), de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que trata da possibilidade de contratação de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental...
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O Risco da Inversão de Fases na Licitação
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula os procedimentos licitatórios e contratos administrativos, abrange também todos os procedimentos necessários à contratação de bens e serviços na Administração Pública.
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Programa Minha Casa, Minha Vida – Financiamento e Tributação das Incorporadoras.
Recentemente, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 459/09, pela qual se instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com o objetivo de criar mecanismos e incentivos à produção e aquisição de unidades habitacionais para as famílias com renda de até 10 salários mínimos.
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Alterações na Remuneração dos Empregados em Tempos de Crise e Acordos Coletivos
Na era da globalização, não existe ato isolado: a demissão em massa de uma empresa, que antes parecia relevante apenas para um segmento de um determinado país ou região, hoje, pode gerar conseqüências no país, no continente e até mesmo em todo mercado mundial.
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Proposta de Emenda Constitucional - PEC n.º 12/06 - PEC dos Precatórios
Decisões judiciais transitadas em julgado em que as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e Distrital e suas autarquias saem derrotadas geram créditos em favor dos administrados, representados por títulos denominados precatórios.
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Notas
Já se encontra disponível no site do escritório o conteúdo da palestra "Tendências do Constitucionalismo Sueco no Século XXI: Positivismo x Ativismo no Capitalismo Social" proferida pelo sócio Renato Pacheco Neto na Escola de Magistrados Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), no dia 04 de junho.
Também no site o conteúdo da palestra "A revogação do art. 13 da Lei 8.620/93. A multa punitiva em casos de alteração societária" proferida pelo sócio Gilberto Fraga na Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no dia 29 de maio, no auditório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
O associado Antonio Carlos Jardim de Barragan passou a integrar o Conselho Editorial do Guia Marítimo, tornando-se também articulista permanente.
Atenção
Esta publicação tem por objetivo informar os leitores sobre novidades e analisar questões legais de forma genérica. Somente a análise dos casos concretos apresentados pelos clientes aos advogados responsáveis poderá ser considerada opinião legal.
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