Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

PORTUGUÊS
ENGLISH

artigos

SÃO PAULO | Alameda Franca 1050 3º/9º/11º andar CEP:01422-001
Tel: +55 (11) 3063-6177 / 3897-4400
Fax: +55 (11) 3063-6176 sp@fblaw.com.br

RIO DE JANEIRO | Rua Rodrigo Silva 26
3º andar - CEP:20011-040
Tel: +55 (21) 2217-1850
Fax: +55 (21) 2217-1858 rj@fblaw.com.br

BRASÍLIA | SHIS, QL 14, conj. 07, casa 12,
Lago Sul - CEP:71640-075
Tel: +55 (61) 2107-9191
Fax: +55 (61) 2107-9192 bra@fblaw.com.br

Câmara aprova sigilo em orçamentos da Copa de 2014

(VOLTAR)

Fernando Guatelli Ribeiro
Advogado da equipe de Licitações do escritório Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados, em São Paulo/SP.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto básico da medida provisória n. 527 que autorizará o Governo Federal a não divulgar os orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, dos Estados e dos Municípios para as obras necessárias em decorrência da Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo em 2014, Olimpíadas e Paraolimpíadas em 2016.

A decisão foi incluída na última hora no novo texto da medida provisória n. 527 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações), exclusivo para ambos os eventos.

Somente os órgãos de controle (Tribunais de Contas) receberão os dados, porém, estes somente serão repassados quando o Governo achar conveniente e com a determinação expressa de não divulgá-los.

A MP flexibiliza os dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras que serão executadas em decorrência da realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Olimpíadas e Paraolimpíadas.

Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por órgãos de controle. Dessa maneira, o Governo poderia informar os valores gastos após o final das obras.

Transformada em projeto de lei de conversão, a PLV 17/11, deverá ser votada pelo Senado até o dia 15 de julho de 2011, pois, caso contrário, perderá a validade.

Diante das críticas, após a aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados, houve o acréscimo da emenda da redação para deixar mais cristalino o acesso exclusivo e permanente dos Tribunais de Contas a esse orçamento.

Importante destacar que o projeto também cria a Secretaria de Aviação Civil e institui cargo em comissão de controladores de tráfego aéreo e de ministro da pasta.

Por fim, imperioso registrar que o Governo Federal tenta instituir o RDC desde o ano de 2010, através das MPs 489, 503, 510 e 521, porém sem êxito.

O escritório FBP continuará acompanhando a tramitação do projeto no Senado Federal e após a aprovação ou não do texto fará uma análise detalhada acerca dos dispositivos em comento.

(*) É proibida a reprodução e/ou a distribuição deste conteúdo sem a expressa autorização de Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados.

Member of ALLIURIS Group:Austria . Belgium . Bulgaria . Denmark . Dubai . France . Germany . India . Italy . Luxembourg .
The Netherlands . Poland . Portugal . Slovakia . Spain . Switzerland . Turkey . United Kingdom