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Alteração do Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

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Melissa Tseng
Advogada da equipe de Tributário Consultivo do Escritório Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados, em São Paulo/SP.

A legislação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), alterada recentemente pelo Decreto nº 7.456/11, passou a prever a aplicação da alíquota de 6% sobre as liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País e contratadas a partir de 29/03/2011, abrangendo inclusive as operações simultâneas. Tais liquidações se referem a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, sujeito a registro no Banco Central do Brasil.

The Financial Transactions Tax (IOF) legislation, recently amended by Decree n. 7.456/11, provides that a 6% rate applies to the settlement of exchange transactions regarding the entry of funds into the country and contracted as of March 29th 2011, also including the simultaneous transactions. Such settlements refer to a foreign loan directly contracted or contracted by issuing bonds in the international market with a minimum average term of up to 360 days, registered with the Brazilian Central Bank.

(*) É proibida a reprodução e/ou a distribuição deste conteúdo sem a expressa autorização de Fraga, Bekierman e Pacheco Neto Advogados.

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