Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Rio de Janeiro torna obrigatório programa de compliance para contratações públicas

Nº 16 | 24 de outubro de 2017

Rio de Janeiro torna obrigatório programa de compliance para contratações públicas

A partir de 17.11.2017, as empresas que contratarem com o Poder Público Estadual deverão implementar seu Programa de Integridade em até 180 dias contados da celebração do contrato.

A obrigatoriedade aplica-se a contratações com prazo superior a 180 dias e cujos valores ultrapassem R$ 650.000,00 para compras e serviços e R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia.

Caso o Programa de Integridade não seja implementado, a empresa estará sujeita à imposição de multa diária equivalente a 0,02% do valor do contrato, limitada a 10%. Além disso, a empresa que descumprir a obrigação em questão será impedida de firmar novos contratos com os órgãos públicos estaduais até a devida regularização.

O Programa de Integridade deverá reunir, dentre outros, boas práticas de administração de empresas e de combate a desvios, fraude e corrupção, determinando a implementação de um código de um código de ética e conduta e políticas e procedimentos escritos. Também deverão ser contemplados no Programa avaliação periódica de riscos para apontamento de vulnerabilidades, implantação de controles internos, treinamentos, monitoramento, auditoria periódica, canais de denúncia de irregularidades, além de diligência para a contratação e supervisão de terceiros.

A obrigatoriedade foi instituída pela Lei nº 7.753/2017, publicada em 18.10.2017, e é um reflexo das recentes inovações legistativas que visam reduzir práticas lesivas ao erário público, a exemplo da Lei Anticorrupção. A expectativa é que tal exigência seja da adotada no curto prazo por Municípios, demais Estados e União para toda e qualquer contratação.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, estão à disposição para auxiliar os interessados na elaboração, implementação, treinamento, medição da efetividade e/ou revisão do Programa de Integridade, considerando o regramento local, federal e internacional em matéria de Compliance.