Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Publicada a lei que aumenta o ITCMD no Estado do Rio de Janeiro

Nº 20 | 27 de novembro de 2017

Publicada a lei que aumenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação no Estado do Rio de Janeiro

A alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro poderá chegar a 8%, a partir de 2018. O aumento foi instituído pela Lei Estadual nº 7.786/2017, publicada em 17.11.2017.

Assim, os interessados em implementar planejamento sucessório e/ou doações, envolvendo (i) bens e direitos no Estado, (ii) bens e direitos no exterior com doador residente no Estado ou, ainda, (iii) bens e direitos no exterior com doador residente no exterior e donatário residente no Estado, devem imediatamente adotar as medidas necessárias, aproveitando as alíquotas ainda em vigor.

Atualmente, o imposto é calculado pela aplicação da alíquota de 4,5%, quando a base de cálculo é superior a 100.000 Ufirs-RJ (R$ 319.990,00) e inferior a 400.000 Ufirs-RJ (R$ 1.279.960,00); ou de 5%, para valores superiores.

Com a entrada em vigor da nova Lei, em 2018, as alíquotas do ITCMD passarão a ser de:

Alíquota Valores
Isento até 60.000 Ufirs-RJ (R$ 191.994,00)
4% para valores acima de 60.000 Ufirs-RJ (R$ 191.994,00)
e até 70.000 Ufirs-RJ (R$ 223.993,00)
4,5% para valores acima de 70.000 Ufirs-RJ (R$ 223.993,00)
e até 100.000 Ufirs-RJ (R$ 319.990,00)
5% para valores acima de 100.000 Ufirs-RJ (R$ 319.990,00)
e até 200.000 Ufirs-RJ (R$ 639.980,00)
6% para valores acima de 200.000 Ufirs-RJ (R$ 639.980,00)
e até 300.000 Ufirs-RJ (R$ 959.970,00)
7% para valores acima de 300.000 Ufirs-RJ (R$ 959.970,00)
e até 400.000 Ufirs-RJ (R$ 1.279.960,00)
8% para valores acima de 400.000 Ufirs-RJ (R$ 1.279.960,00)

 

Registre-se que, diferentemente do que acontece com o Imposto de Renda, a tabela acima não é progressiva, o que pode gerar (injustas) distorções na tributação, discutíveis judicialmente.

Também é importante ressaltar que, tratando-se de doações, cada uma é um fato gerador do tributo, aplicando-se a alíquota correspondente. Logo, pela nova Lei, não é possível o complemento do imposto caso outra doação venha a acontecer entre as mesmas partes, ainda que se tratando do mesmo tipo de bem (dinheiro ou outra parte de um mesmo imóvel, por exemplo).

Essa complementação somente é permitida no caso de sobrepartilha de bens inventariados em razão de causa mortis. Ainda sobre bens inventariados, a Lei permite que os recursos de espólio (heranças em dinheiro) sejam utilizados para o pagamento do ITCMD.

Apesar da previsão de produção de efeitos a partir de 01.01.2018, entendemos que as novas alíquotas somente poderão ser aplicadas a partir de 15.02.2018, posto que o Fisco Estadual deverá observar o prazo de 90 dias, previsto na Constituição Federal (art. 150, III, c).