Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo

Nº 14 | 07 de agosto de 2017

Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo

Por meio do Decreto Estadual nº 62.709/2017, o Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, ainda que não constituídos ou já inscritos na Dívida Ativa Estadual, com redução de multas e juros, conforme a tabela abaixo:

Quantidade de Parcelas Redução de Multas e Juros Acréscimos financeiros(a.m)
Multa de mora Multa punitiva   Juros  
Parcela única 75% 75% 60%
Até 6 parcelas(apenas para débitos de substituição tributária) 50% 50% 40% 0,64%
Até 12 parcelas 50% 50% 40% 0,64%
De 13 a 30 parcelas 50% 50% 40% 0,80%
De 31 a 60 parcelas 50% 50% 40% 1%

Quanto aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscritos na Dívida Ativa Estadual, além das reduções constantes da tabela acima, os contribuintes farão jus aos seguintes descontos cumulativos, em relação às multas punitivas aplicadas:

(i) 70%, no caso de adesão ao PEP, para pagamento em parcela única, até o 15º dia posterior à notificação da lavratura do Auto de Infração;
(ii) 60%, no caso de adesão ao PEP, para pagamento em parcela única, do 16º ao 30º dia posterior à notificação da lavratura do Auto de Infração;
(iii) 25% nos demais casos.

Também poderão ser incluídos no PEP débitos decorrentes de denúncia espontânea ou confissão; penalidades por descumprimento de obrigações acessórias lançadas até 31.12.2016; saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos do RICMS/SP; saldo remanescente dos parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa, instituídos pelos Decretos nºs 51.960/2007, 58.811/2012, 60.444/2014 e 61.625/2015, rescindidos até 30.01.2017; e débitos de ICMS relativos ao Simples Nacional.

A adesão ao PEP deverá ocorrer até o dia 15.08.2017, via endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual o contribuinte apontará os débitos a serem inseridos no Programa e emitirá a guia para o pagamento da primeira parcela ou da parcela única, a ser paga até o dia 25.08.2017.

Para adesão ao PEP os interessados deverão desistir dos processos administrativos e judiciais em que discutem os débitos, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam as demandas.

Os depósitos administrativos ou judiciais vinculados às demandas serão convertidos em renda para o Estado de São Paulo, podendo ser levantado eventual saldo remanescente.

As equipes do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar os interessados na análise dos débitos, bem como na orientação quanto à adesão e o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos pelo Programa.