Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Novos prazos para o credenciamento obrigatório no domicílio eletrônico da SEFAZ/RJ

Nº 11 | 26 de junho de 2017

Novos prazos para o credenciamento obrigatório no domicílio eletrônico da SEFAZ/RJ

Por meio da Portaria SSER nº 135/2017, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) alterou os prazos para o CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO no Domicílio Eletrônico do Contribuinte de ICMS – DeC.

Os prazos, que devem ser observados pelos contribuintes do ICMS, de acordo com a Portaria SSER nº 135/2017, são:

Unidade de Cadastro/Fiscalização Prazo para o Credenciamento
Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados
e Lojas de Departamento
02/05/2017
(Prazo não alterado pela Portaria)
Demais Auditorias Fiscais Especializadas 03/07/2017
Auditorias-Fiscais Regionais da Capital
e Auditorias-Fiscais Regionais do Interior
01/08/2017

 
O credenciamento obrigatório deverá ser realizado mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao DeC, mediante uso de certificação digital, sendo irrevogável e com prazo de validade indeterminado.

Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações e intimações para o contribuinte provenientes da SEFAZ/RJ serão realizadas por meio eletrônico, via “DeC”, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. Na falta de acesso à notificação ou intimação encaminhadas ao DeC no prazo de 10 (dez) dias contados do seu envio ao sistema, o acesso será considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.

Não poderão se credenciar os contribuintes optantes pelo enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e as pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CAD-ICMS.

As equipes do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontram-se à disposição para auxiliar os contribuintes na realização do credenciamento obrigatório, esclarecendo eventuais dúvidas.