Fraga, Bekierman & Cristiano – Advogados

Boletim Informativo – Instituído o novo programa de regularização fiscal.

Nº 10 | 07 de junho de 2017

Instituído o novo programa de regularização fiscal, com redução de multas e juros e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal para a quitação de débitos

 
Por meio da Medida Provisória nº 783/2017, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), permitindo o pagamento e/ou o parcelamento de débitos, com benefícios de redução de multas, juros e encargos legais, além da possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, apurados até 12/2015 e declarados até 06/2016, bem como de outros indébitos tributários, próprios ou de empresas controladoras e controladas, para a amortização dos débitos. A adesão ao Programa deverá ser efetuada até o dia 31.08.2017.

Poderão ser objeto do PERT os débitos tributários e não tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente, sendo vedada a indicação de débito que, por decisão administrativa definitiva, tenha se caracterizado sonegação, fraude e conluio.

 
No âmbito da RFB, as possibilidades são:

(i) pagamento, à vista ou em até 5 parcelas, de no mínimo 20% dos débitos indicados, sem redução ou utilização de créditos. O saldo remanescente poderá ser pago com prejuízo fiscal, base negativa da CSLL ou com outros indébitos tributários. Se insuficientes os créditos, o contribuinte poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses;

(ii) parcelamento escalonado dos débitos, em até 120 meses, sem descontos e sem entrada;

(iii) pagamento, à vista ou em até 5 parcelas, a título de antecipação, de no mínimo 20% dos débitos indicados (sem considerar reduções). O saldo remanescente poderá ser liquidado com os seguintes descontos:

  • parcela única em 01/2018: redução de 90% dos juros e 50% das multas;
  • parcelamento em até 145 meses: redução de 80% dos juros e 40% das multas;
  • parcelamento em até 175 meses: redução de 50% dos juros e de 25% das multas.

OBS: Nesta modalidade, indicando débitos cujo somatório seja igual ou inferior a R$ 15 milhões a antecipação cairá para, no mínimo, 7,5% dos débitos indicados (sem considerar reduções), podendo, ainda, utilizar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros indébitos fiscais para quitar o saldo remanescente, com os descontos nas multas e juros acima mencionados.

 
No âmbito da PGFN, as possibilidades são:

(i) parcelamento escalonado dos débitos, em até 120 meses, sem descontos e sem entrada;

(ii) pagamento, à vista ou em até 5 parcelas, a título de antecipação, de no mínimo 20% dos débitos indicados (sem considerar reduções). O saldo remanescente poderá ser liquidado com os seguintes descontos:

  • parcela única em 01/2018: redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais/honorários;
  • parcelamento em até 145 meses: redução de 80% dos juros e 40% das multas e 25% dos encargos legais/honorários;
  • parcelamento em até 175 meses: redução de 50% dos juros e de 25% das multas e 25% dos encargos legais/honorários.

OBS: Nesta hipótese, indicando débitos cujo somatório seja igual ou inferior a R$ 15 milhões a antecipação cairá para, no mínimo, 7,5% dos débitos indicados (sem considerar reduções), admitindo-se a dação em pagamento com bens imóveis aceitos pela União Federal e a utilização de depósitos judiciais.

As parcelas mínimas do PERT são: R$ 200,00 para as pessoas físicas e R$ 1.000,00 para as pessoas jurídicas.

Para se manter no PERT, o contribuinte deverá, dentre outros, pagar regularmente as parcelas do Programa e os débitos vencidos após 30. 04.2017, além de se manter regular com as obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo a legislação, é vedada a inclusão dos débitos indicados ao PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto a realização de reparcelamento simplificado/ordinário.

A RFB e a PGFN deverão editar os respectivos atos regulamentadores do Programa até o dia 29.06.2017.

As equipes do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, encontram-se à disposição para auxiliar os interessados na análise dos débitos fiscais e créditos, bem como na orientação quanto à adesão e o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos pelo Programa.